Aditiva Modificativa: Dê-se a alínea "c", do ítem XXII, do art. 31, do Substitutivo, a seguinte redação: XII... a::: b::: c) a responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares independe da existência de culpa.

A alteração proposta é de natureza redacional. Dentro des- te enfoque, preferimos manter o texto tal como está no Subs- titutivo.