| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1581 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31576 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 34, inciso XII.
Suprima-se o inciso XII do art. 34.
"Fica suprimido o inciso XII do art. 34". | | | | Parecer: | Não há qualquer obstáculo a que as matérias contidas no
inciso XII, do art. 23 sejam legisladas, supletivamente, pe-
los Estados membros, em concorrência com a União.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1582 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31578 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art.
177.
Substitua-se o parágrafo único do art. 177
pelo seguinte:
"Parágrafo único. Lei complementar organizará
a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e estabelecerá normas gerais
para a organização da Defensoria Pública dos
Estados, observando autonomia funcional da
instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo
regime jurídico da carreira do Ministério Público
e ingresso mediante concurso público de provas e
títulos." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1583 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31579 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "f",
inciso XI
Acrescente-se ao art. 31, alínea "f", inciso
XI com a seguinte redação:
"f - os serviços de distribuição de gás
combustível canalizado de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi
atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava
essa competência aos Estados Federados. | |
| 1584 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31580 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 226.
Substitua-se o art. 226 pelo seguinte:
"Art. 226. Considera-se empresa brasileira
aquela constituída no país e que nele tenha sua
sede e administração, podendo ser de capital
nacional ou estrangeiro.
§ 1o. Empresa brasileira de capital nacional
é aquela cujo controle decisório e a maioria do
capital social votante estejam sob a titularidade
direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas
no País, ou de pessoas de direito público interno.
§ 2o. As Empresas brasileiras de capital
nacional terão preferência ao acesso a créditos
públicos oriundos do sistema nacional de poupança.
§ 3o. As atividades que a lei considerar
estratégicas para a defesa nacional ou para o
desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção
temporária no mercado interno." | | | | Parecer: | Formas de tratamento favorecido a empresas nacionais de-
vem ser disciplinadas em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1585 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31583 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54, Inciso I
Suprima-seo inciso I do Art. 54.
"Fica suprimido o inciso I do art. 54". | | | | Parecer: | Trata-se de evidente equívoco de remissão que será cor-
rigido no Substitutivo. O dispositivo a que se refere o pre-
ceito é o inciso IV do artigo 52. Não é caso, portanto, de
se suprimir o dispositivo, mas, sim, de corrigi-lo.
Pela rejeição. | |
| 1586 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31584 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 231, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 231 pelo
seguinte:
"§ 2o. Ao proprietário fundiário é assegurada
a participação nos resultados da lavra, igual ao
dízimo do imposto cobrado na saída da substância
mineral da mina". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 1587 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31586 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Eliminem-se os seguintes dispositivos do
Sistema Tributário: Art. - 206 (inócuo); §§ 2o.
(inócuo) e 3o, item I do artigo 207; §§ 2o.
(inócuo). 3o, 4o, 5o. a 7o. (incompatíveis com o
artigo 205) e 8o. do Art. 209; §§ 1o. (inocuo),
3o. e 4o. do art. 210; § 2o. do art. 212; § 1o. do
art. 213 (obivio); e é único do art. 216. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda eliminar os artigos 206, 207, paragrá-
fos 2. e 3., item I, 209, parágrafos 2. a 8., 210, paragrá-
fos 1., 3. e 4., 212, parágrafo 2., 213, parágrafo 1., e 216,
parágrafo único.
Sua fundamentação e que "os dispositivos acima menciona-
dos contem regencias proprias de lei complementar" ou então,
"são inócuos no texto constitucional, formalmente contorná-
veis se o legislador o quiser."
É verdade que alguns desses dispositivos poderiam figu-
rar em lei complementar. Mas se tal acontecesse a matéria po-
deria ser alterada mediante lei da mesma hierarquia, gerando
incertezas em assuntos que devem ter disciplina definitiva,no
interesse dos Estados, dos Municípios, da União e dos contri-
buintes.
De outra parte, é evidente o exagero em considerar-se
inócuos, por exemplo, a avaliação de incentivos, o princípio
de universalidade do imposto de renda, a progressividade do
IPTU.
Pela rejeição. | |
| 1588 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31587 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Subistituam-se os incisos II e III do art.
225, por um só, renumerando-se todos os incisos
convenientemente.
III - função social da propriedade privada. | | | | Parecer: | Embora dê primazia à propriedade privada, o Projeto de
Constituição prevê a existência de empresas públicas e socie-
dades de economia mista. Assim, parece adequado que a função
social da propriedade diga respeito a todas as formas de pro-
priedade, quer pública, quer privada.
Pela rejeição. | |
| 1589 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31588 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 180, § 6o.
SUPRIMA-SE o § 6o. DO ART. 180. | | | | Parecer: | O artigo 188 a que se reporta a Emenda passou a consti-
tuir o artigo 135 do Substitutivo. Mantendo-se definitivamen-
te a redação originalmente consignada, não há como acolher a
proposição. Pela rejeição. | |
| 1590 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31590 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 31
Suprima-se o § 1o. do art. 31, passando o §
2o. do mesmo artigo à condição de parágrafo único.
Fica suprimido o § 1o. do art. 31, passando o
§ 2o. a Parágrafo Único. | | | | Parecer: | Consideramos necessária a manutenção do dispositivo in-
quinado, motivo pelo qual rejeitamos a presente Emenda. | |
| 1591 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31591 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: art. 31.
Acrescente-se o inciso XXIV, com a seguinte
redação:
"XXIV - processar por intermédio da rede
pública o fluxo de dados transfronteiras". | | | | Parecer: | A falta de informação sobre qual dispositivo é proposta é
a fusão com o § 1o. do artigo 31, torna impraticável a apro-
vação da presente Emenda. | |
| 1592 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31592 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 82, inciso III,
alínea "b".
Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 82 pelo seguinte:
"b) por maioria simples, nos termos do art.
81, voto de confiança". | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1593 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias.
Incluir, no Título X, nas Disposições
Transitórias, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. São estáveis os atuais servidores
públicos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, da União, dos Estados e dos Municípios,
da Administração Direta e Indireta, que na data de
promulgação desta Constituição contem pelo menos
10 anos de serviço". | | | | Parecer: | A concessão de estabilidade aos atuais servidores públi-
cos, através de uma disposição transitória da Constituição,
criará um sério e grave conflito com o capítulo que trata dos
servidores públicos. Efetivamete, alí encontra-se expresso
que só serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados por concurso público.
Estamos conscientes que os referidos servidores vêm pres-
tando relevantes serviços à administração pública, mas não
podemos acatar a presente sugestão pelo fato de não terem
eles ingressado no serviço público através de concurso.
Por outro lado, se acolhemos a presente emenda, o texto
do projeto passaria a conter uma imperdoável contradição nada
aconselhável para uma Constituição que se deseja seja dura-
douda e harmônica. | |
| 1594 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se ao final do artigo 263 a
expressão "SAÚDE OCUPACIONAL" pela expressão
"tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando
o citado dispositivo legal assim redigido:
TÍTULO IX: DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II: DA SEGURANÇA SOCIAL
SEÇÃO I: DA SAÚDE
Art. 263
Ao sistema nacional único de saúde compete,
além de outras atribuições que a lei estabelecer,
o controle, afiscalização e a participação na
produção de medicamentos, equipamentos, imuno-
biológicos, hemoderivados e outros insumos;
disciplinar a formação e utilização de recursos
humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico e o
controle e fiacalização da produção e qualidade
nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e
inebriantes, proteção do meio ambiente e
tratamento dos infurtúnios do trabalho. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional"
do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho".
Considera que as ações de segurança, higiene e medicina
do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional"
devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema
único de saúde.
Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a
mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba
no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios.
Pela rejeição. | |
| 1595 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31598 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivos Emendado : Art. 54, Inciso III.
Suprima-se o inciso III do art. 74.
"Fica suporimido o inciso III do art. 54". | | | | Parecer: | As mesmas razões do parede à Emenda n. ES 31583-8, do
mesmo Constituinte, prevalecem quanto a esta. Trata-se de e-
vidente erro material de remissão. É caso, assim, de corri-
gir-se o erro e, não, de suprimir-se o dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 1596 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31599 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, inciso XI
Suprima-se o inciso XI do Art. 34.
"Fica suprimido o inciso XI do art. 34." | | | | Parecer: | Não obstante haja expressa previsão atribuindo à União
competência para legislar sobre direito processual, nada obs-
ta que normas sobre certos procedimentos de interesse para a
Justiça comum sejam passíveis de disciplinação pela legisla-
ção estadual, concorrentemnte.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1597 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31600 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 255
Suprima-se o § 1o. do art. 255.
"Fica suprimido o § 1o. do art. 255" | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a
nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man-
tida no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1598 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31601 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 77, inciso XVI.
Suprima-se o inciso XVI do art. 77.
"Fica suprimido o inciso XVI do art. 77". | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
| 1599 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31602 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 228
Substitua-se o caput do art. 228 pelo
seguinte:
"Art. 228. A intervenção do estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
necessários para atender a segurança nacional ou
interesse coletivo, nos termos da lei". | | | | Parecer: | A emenda não agrega contribuição relevante, em termos de
conteúdo.
Pela rejeição. | |
| 1600 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31606 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: inciso III do art. 7o.
Substitua-se oinciso III do art. 7o. pelo
seguinte:
"III - fundo de garantia do tempo de serviço,
com indenização complementar, nos termos da lei". | | | | Parecer: | Cabe, a nosso ver, ao texto constitucional assegurar ao
trabalhador o direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Servi-
ço. Indenização do empregador no caso de ruptura de relação
empregatícia, adicional ou alternativa ao Fundo, constitui
matéria a ser regida pela legislação ordinária. | |
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