| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31437 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, nas disposições
transitórias do substitutivo do relator, o
seguinte dispositivo:
Art. - Os contratos de exploração e
prospecção de petróleo ou gases naturais no
território nacional, por empresas de capital
privado ou transnacional, ficam extintos.
Parágrafo Único - Constitui monopólio
exclusivo da Petrobrás, qualquer tipo de
exploração de nossas bacias petrolíferas. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque neste texto pretende-se
respeitar o direito adquirido.
Pela rejeição. | |
| 1482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31438 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | 1 Dê-se ao Art. 183 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 183 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna de repercussão
nacional.
II - Declaração de estado de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o Art. 183 e itens.
Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa-
me, o qual regula mais detalhadamente as hipóteses de decre-
tação do Estado de Sítio.
Pela rejeição. | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31439 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 181 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 181 - Lei complementar federal disporá
sobre garantias, direitos e prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | Improcedente.
As garantias e vedações constitucionais referentes ao Mi-
nistério Público já vêm descritas no art. 179 do Substituti-
vo.
As razões expendidas são respeitáveis mas não convencem.
Pela rejeição. | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31440 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 245, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 245 - O uso do imóvel rural corresponde
a obrigação social quando, simultâneamente:
I - é racionalmente aproveitado;
II - conserva os recursos naturais renováveis
e preserva o meio ambiente;
III - observa as disposições legais que
regulam as relações do trabalho e de produção e
não motiva conflitos ou disputas pela posse ou
domínio;
IV - não excede a área máxima prevista como
limite regional;
V - respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas suas imediações. | | | | Parecer: | A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu-
tivo.
A determinação de critérios de cumprimento da função so-
cial da propriedade é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31441 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No artigo 225, do Substitutivo do Relator, os
itens II e III, passam a ter a seguinte redação:
Art. 225 - ..................................
II- propriedade privada dos meios de produção
III - obrigação social da propriedade; | | | | Parecer: | A sugestão não contribui para melhorar a composição dos
princípios subordinantes da Ordem Econômica enumerados em
conformidade com seus fundamentos.
Pela rejeição. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31442 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se onde couber, no Título X nas
disposições transitórias do substitutivo do
Relator, o seguinte artigo:
Art. - O pagamento da dívida externa
brasileira fica suspenso por um período de 10
(dez) anos, a contar da data da promulgação desta
Constituição.
Parágrafo único - A retomada dos pagamentos
será iniciada após uma auditoria nos valores da
dívida contraída, e em condições que não
sacrifiquem a população brasileira. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31444 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR O SEGUINTE
DISPOSITIVO, onde couber:
Art. - Ficam os Municípios anistiados de sua
dívida junto à Previdência Social.
Parágrafo Único - O Município que, nos
próximos três anos atrasar o recolhimento de suas
contribuições previdenciárias, perderá o benefício
instituído no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza
tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada-
mente no processo legislativo ordinário.
Pela rejeição. | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31445 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do § 3o. do Art. 207 a
seguinte redação:
"II - não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao exterior,
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e
energia elétrica." | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, alterar a redação do item II do §
3o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Cons-
tituição), incluindo os combustíveis líquidos e gasosos e
energia elétrica na não-incidência do IPI.
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri-
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31446 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 206 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 206 - Disposição legal que conceda
isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os
concedidos por prazo certo e sob condição, terá
seus efeitos periodicamente avaliados pelo
Legislativo competente, nos termos do disposto em
lei complementar. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda alterar o artigo 206, para que o seu
comando seja aplicado periodicamente, por determinação ex-
pressa da Constituição.
Estamos de acordo que a avaliação dos incentivos se faça
periodicamente; apenas seguimos a linha de atribuir à lei
complementar a tarefa de dizê-lo expressamente, pois não se-
ria lógico deixarmos que outras condições de maior importân-
cia ficassem para a lei complementar, e desde já incluirmos
no texto uma que está naturalmente implícita no dispositivo.
Realmente, ao determinar que se faça a avaliação dos e-
feitos relativos às disposições legais que concedem incenti-
vos ou isenções, evidente está que tal ato há de realizar-se
em consonância com a vigência da lei, portanto repetidamente.
Pela rejeição. | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31447 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 150, do Substitutivo do
Relator, a seguinte Redação:
Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça
compõem-se de trinta e três Ministros. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a fixação do número de Ministros do Su-
perior Tribunal de Justiça, suprimindo-se a expressão "no mí-
nimo", inserida no "caput" do artigo 150.
A observação é pertinente, entretanto, não conta com o
beneplácito da maioria da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31450 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo 3o., do Art. 218, do
substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 218 - ..................................
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da União
serão depositadas no Banco Central. As dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como dos órgãos ou entidades do Poder Público e
das empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará-
grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização.
A supressão proposta implica em dificultar a operação de
inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por
dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con-
tam com instituições financeiras oficiais próximas.
Pela rejeição. | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31451 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do Art. 65 do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
Art. 65 - ..................................
II - compulsoriamente, aos sessenta e cinco
anos de idade; | | | | Parecer: | A aposentadoria por velhice, a que se inferem os artigos
265 e 272, não é compulsória. Assim, não há que se falar em
compatibilização com o preceituado no artigo 65 do Substitu-
tivo. | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31452 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 17 das Disposições
Transitórias, Título X, no Substitutivo do
Relator: | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a supressão do art. 17 do Título X,
o qual prevê a estatização das serventias do povo judicial,
respeitados os direitos dos respectivos titulares.
O dispositivo deve permanecer no texto constitucional pa-
ra, de uma vez por todos, extinguir a privatização de função
que deve ser atribuído ao Poder Público.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31454 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DÊ-SE AO ART. 25, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR,
NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 25 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, cuja despesa de pessoal
exceda ao limite previsto no Art. 224 deverão, no
prazo de três anos, contados da data da
promulgação da Constituição, atingir o limite
previsto.
Parágrafo Único - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
diminuir de 5 (cinco) para 3 (três) anos o prazo para que os
entes públicos indicados no parágrafo único do art. 25 atin-
jam o limite previsto para despesas com pessoal. Nos parece
muito drástica a redução do prazo conforme sugere a emenda,
podendo causar sérios transtornos à administração pública.
Pela rejeição. | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31455 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 106 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade
moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições: | | | | Parecer: | A Emenda visa a incluir entre os requisitos para a habi-
litação ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União o
notório conhecimento de contabilidade. Não nos parece adequa-
da a exigência, porquanto a matéria contábil, embora inerente
ao exame das contas governamentais, é feito pelas auditorias
do Tribunal.
Pela rejeição. | |
| 1496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31456 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 50, nas Disposições
Transitórias, Título X do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31457 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, os
Artigos 118 e 119, juntamente com seus parágrafos
e incisos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31458 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 297 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 297 - A família, constituida pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem a proteção
do Estado, que se estenderá à entidade familiar
formada por qualquer um dos pais ou responsável
legal e seus dependentes, consaguineos ou não. | | | | Parecer: | Dada a orientação de se retirarem do texto as expressões
prescindíveis, somos pela rejeição da emenda. O objetivo da
proposição está atendido em outros dispositivos do
substitutivo. | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31459 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 5o., do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 6o. - ..................................
§ 5o. - a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais; são formas de
discriminação, entre outras, subestimar
estereotipar ou degradar pessoas em função de
sexo, credo, ideologia ou por pertencerem a grupos
étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação; | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31460 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo único do Art. 250, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 250 - ..................................
§ Único - O título de domínio será conferido
ao homem ou à mulher, maiores de dezoito anos,
independente do estado civil. | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao art. 250.
Somos pela sua rejeição. | |
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