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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (161)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (104)
PC DO B (79)
PFL (23)
PCB (5)
PDS (4)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (211)
08 (3)
02 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27673 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 303 Suprima-se a expressão "... e de interesse da soberania nacional", constante do § 3o. do art. 303 do substitutivo. 
 Parecer:  A expressãoo proposta não pode ser suprimida do texto do parágrafo 3o. do Art. 303, porquanto poderão surgir motivos supervenientes de interesse da soberania nacioanl que torne necessária a remoção das populações indígenas das terras que ocupam. Podemos citar como exemplo de tais motivos o caso de re- volução interna, o caso de guerra externa e outro que pudes- sem afetar a segurança e a integridade dos índios. Destarte a expressão que se pretende suprimir não obje- tiva permitir interpretações dúbias, vagas ou genéricas para servir de pretextos a possíveis remoções. Pelo exposto, deixou de ser acatada a Emenda. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27674 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: arts. 302, 303 e § 1o. do art. 303. Substitua-se a expressão "... de posse imemorial", constante no "caput" do art. 302 e 303 e no § 1o. do art. 303, pela expressão "... que ocupam". 
 Parecer:  A expressão "de posse imemorial" não prejudica o texto constitucional. A redação do Capítulo VIII do Projeto de Constituição constitui um texto harmonioso e coerente que não deixa margem para dúvidas, em sua interpretação jurídica. Destarte, não vislumbramos razões que justifiquem a su- bstituição proposta. Por tais razões, deixamos de acatar a proposta. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27675 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 302, § 2o. Dê-se ao § 4o. do art. 302 do substitutivo a seguinte redação: § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro, após a autorização das populações indígenas envolvidas e do Congresso Nacional e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  Postula a Emenda nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 302. De acordo com a redação proposta, a exploração das ri- quezas minerais existentes em terras indígenas é privilégio da União, devendo-se dar após autorização das populações en - volvidas e do Congresso Nacional, no caso de o exigir o inte- resse nacional e de inexistirem reservas conhecidas, sufi- cientes, e exploráveis em outras partes do território brasi - leiro. No nosso entendimento, a redação constante do Segundo Substitutivo é a mais apropriada, desde que assegura o acesso aos bens materiais existentes nas terras indígenas e estabe - lece as condições segundo as quais tal exploração deve-se dar, visando a preservar a identidade étnica e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27676 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § único, art. 298 Substitua-se a expressão ".. controle da natalidade", constante do § único do art. 298 do substitutivo pela expressão ".. planejamento familiar". 
 Parecer:  Referente ao Art. 298, manda substituir a expressão "controle da natalidade" por "planejamento familiar". Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27680 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se no capítulo V, Título IX do Substitutivo, um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance e só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no País". 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni- sa com a sistemática adotada para regular a matéria. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27681 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do anteprojeto um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação". 
 Parecer:  O preceito que a emenda quer introduzir no capítulo rela- cionado à Educação e Cultura contém providência nitidamente objeto de lei ordinária, sobre a participação de representan- tes das organizações estudantis, de professores e servidores das universidades junto aos Conselhos de Educação. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27684 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 48 do Título X Suprima-se o Artigo 48 do Título "X" do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27685 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 46 do Título X Suprima-se o Artigo 46 do Título "X" do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressão não se justifica, tendo em vista a necessida- de de se resguardar a manutenção das consutorias jurídicas estaduais. Pela rejeição da Emenda. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27686 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: incisos I a XIII do art. 42 do Título X Suprimam-se os incisos de I a XIII do art. 42 do Título "X" do substitutivo. 
 Parecer:  Somos de opinião os Incisos I a XIII do art. das Dispo- sições Transitórias uma vez que complementam o elenco de ob- jetivos da política agrícola sem comprometer a técnica legis- lativa do texto constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27687 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 20 do Título X Dê-se ao Art. 20 Título "X" do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 20 - Será realizada eleição direta para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. § Único - O mandato do atual Presidente da República terminará sessenta dias após a eleição prevista no "caput" desta artigo, com a posse do candidato eleito". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27688 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 17 do Título X Suprima-se do art. 17 do Título "X" do substitutivo a expressão "... respeitados os direitos de seus atuais titulares". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27689 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. § 1o. e § 2o. Inclua-se no § 1o. do art. 9o. do Título "X" do substitutivo a expressão "aprovados pelas respectivas Casas, no prazo máximo de três dias após a promulgação desta Constituição" e suprima-se o seu parágrafo 2o. 
 Parecer:  O dispositivo emendado reflete economia processual na de- signação dos membros integrantes da Comissão de Transição. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27690 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., § 3o. Inclua-se no "caput" do artigo 7o. do Título "X" do substitutivo, entre a expressão "... e apreciar", a expressão "... a viabiliade ou não" e suprima-se o seu parágrafo 3o. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27692 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 1o. das Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. das Disposições Transitórias a seguinte redação, suprimindo-se o seu § único: Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data de promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que forma abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegação de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27693 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se o Capítulo V do Título IX do Substitutivo um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni- sa com a sistemática adotada para regular a matéria. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27694 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 59, Título X Suprima-se o § 3o. do art. 59 do Título X 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo 3o., do artigo 59, do tí- tulo x, das Disposições Transitórias, por entender que não se justifica a manutenção do instituto da enfiteuse, nem mesmo nos terrenos de marinha. Não partilhamos este ponto de vista. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27695 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 e Parágrafos Suprimam-se o Artigo 58, do Título X, e seus parágrafos, dos Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27696 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 56 Suprima-se o Artigo 56, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27697 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55 Suprima-se o Artigo 55, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria está colocada nas disposições transitórias no sentido de ser posteriormente regumentada por lei complementar. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27698 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54 e seus Parágrafos Suprima-se o Artigo 54 e seus parágrafos, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54 das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma- naus por prazo indeterminado. A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra- vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon- selha a sua manutenção. Pela rejeição. 
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