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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (161)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (104)
PC DO B (79)
PFL (23)
PCB (5)
PDS (4)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (211)
08 (3)
02 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27313 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, § 8o. Suprima-se o § 8o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda visa a expungir o § 8o. do art. 13, sob o fun- damento de que o § 4o. já define em nível constitucional as condições de elegibilidade e que o citado dispositivo deixa, a questão, a lei complementar. Discordamos, data venia, da objeção, por entender que a Constituição não pode explicitar todos os casos de elegibilidade, devendo, consequentemente, deixar à lei Complementar, o estabelecimento de outras hipó- teses. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27314 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado :Art. 13, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "nem os conscritos, durante...". 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27315 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 9o. § 5o. Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. do Capítulo II do Título II do Substitutivo a seguinte redação: "Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do Art. 6o. do Substitutivo aprovado pela Comissão. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27317 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o.,§ 48. Suprima-se no § 48 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "Caberá exclusivamente ao Estado...". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27318 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado;: Art. 27, § 3o. Suprimir do § 3o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "e vencimentos...". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27319 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 1o. Inclua-se no § 1o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "um por cada Estado e Distrito Federal". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27320 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 31, inciso XV. Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do Relator o Inciso XV. 
 Parecer:  A supressão do item XV, ao art.31, do Substitutivo, obje- tivada com a presente Emenda, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27321 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: Inciso XIII. ART. 31 Suprimam-se a expressão" ...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constantes do Inciso XIII do Art. 31 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente a supressão pretendida, uma vez que ao Distrito Federal caberá o emprego das referidas corporações postas à sua disposição pela União. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27323 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 4o. Inclua-se no § 4o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "e remuneração". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27525 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar o inciso XIX do Art. 31 para substituir a palavra saneamento por desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte redação: XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27526 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emendar o inciso III do Art. 33, para incluir a palavra "construídas", ficando o inciso com a seguinte redação: III - Proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artísticos, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário o acréscimo da pro- positura. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27527 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar o inciso VII do Art. 45 para manter a mesma conotação terminológica. Assim sendo, a emenda propõe a substituição da expressão "adequado ordenamento territorial", por adequada "ordenação do território, ficando o inciso com a seguinte redação: VII - Promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27528 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emenda o "caput" do Art. 50 para incluir a expressão de desenvolvimento, logo após a palavra regiões, procedendo-se da mesma forma com relação aos §§ 1o. e 2o., ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 50. - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o. - Cada região de desenvolvimento terá um conselho regional, do qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados Componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento". § 3o. Lei Complementar federal disporá sobre a criação organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do texto do substitutivo do Relator do capítulo VI que trata das regiões de desenvolvimento. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27529 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar os dizeres do enunciado Capítulo VI do Título IV, para substituir a palavra "área" por "região" e incluir a expressão "aglomerações urbanas" entre as palavras "metropolitanas" e "das microrregiões". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o dispositivo a que se refere a Emenda foi suprimido do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27530 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  O artigo 235 do Substitutivo do Relator, apresento o seguinte: EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 235 - A União legislará sobre Política Urbana e direito à Cidade; complementarmente, o Município disporá sobre ordenamento do solo urbano, em sua esfera política. § 1o. - Lei federal disporá sobre os direitos do cidadão à vida urbana de boa qualidade, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos de política social: a) - desconcentração industrial e criação de estruturas de suburbanização; b) - controle das migrações internas mediante oferta de condições de vida e trabalho, fora das grandes metrópoles; c) - defesa da cultura de origem e readaptação social e profissional dos novos ingressos populacionais. d) - uso do solo urbano, ordenação do espaço urbano e direito à propriedade; e e) - combate à poluição ambiental e criminalização das agressões ao meio natural. § 2o. - A ação municipal constará de planos urbanísticos, obrigatórios para cidades com mais de 50 mil habitantes e que versarão sobre: a) - formação de estoque de terrenos para construção de habitações de natureza social; b) - regularização fundiária e mobilização de áreas urbanas; c) - impedimento à retenção anti-social de terrenos e casas e à especulação imobiliária; d) - urbanização de terrenos urbanos e sua incorporação aos programas habitacionais públicos; e) - definição de eixos de expansão e novas fronteiras urbanas, bem como ordenação espacial conveniente; f) - apoio á iniciativa das comunidades locais e à construção associada, em mútuos; g) - integração dos serviços comunais à habitação; e h) - estímulo à pesquisa de materiais, custos e serviços, e soluções alternativas de construção, de modo a obter maior economicidade dos empreendimentos. § 3o. - A União manterá agência social de habitação, voltada preferencialmente para as populações de baixa renda, podendo atuar em regime de co-participação e empregar recursos públicos, a fundo perdido, nos programas habitacionais. § 4o. - Haverá em cada Município um conselho comunitário, que supervisionará a aplicação local de recursos habitacionais e acompanhará a execução dos planos municipais de ordenamento urbano. § 5o. - O pronunciamento de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos eleitores da circunscrição, em listas apresentadas por órgãos da comunidade, obrigará as câmaras municipais determinar consulta popular sobre assuntos que digam respeito à qualidade-de-vida urbana. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de legislação geral e específica sobre normas urbanísticas, define instrumentos de política social, estabe- lece a obrigatoriedade de planos urbanísticos locais e propõe mecanismos para acompanhamento e programas urbanos. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27531 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação do inciso II do art. 65 Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, para o homem e aos sessenta e cinco para a mulher, salvo se inspeção médica, requerida, facultativamente, pelo servidor, comprovar inteira capacidade laboral para o exercício da sua atividade podendo, se assim o desejar, permanecer em serviço até, no máximo, mais cinco anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27532 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A alínea "c" do inciso II, do artigo 203, passa a ter a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de previdência e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27534 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 120 Suprima-se o Art. 120 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27535 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 119, INCISO V. Suprima-se o Inciso V do Art. 119 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27539 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III, ART. 186 E § ÚNICO Suprima-se o Inciso III do Art. 186 e seu § Único 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir o item III e o parágrafo único do art. 186. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame. 
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