| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24296 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | ADITIVA
Acrescente-se ao inciso XIII do art. 31 o
seguinte: Polícia Florestal Federal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24297 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se o termo "Territórios" ao art.
28. | | | | Parecer: | A Emenda proposta está em descompasso com a perspectiva
do Substitutivo, sendo, por conseguinte, rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 1023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24299 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 28. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24300 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se mais um inciso ao art. 32 assim
expresso:
inciso: Recursos naturais renováveis ou não. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24302 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se o termo "territórios"" ao art.
33. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24303 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se ao art. 2o., dos Princípios
Fundamentais, o seguinte:
"... pela união indissolúvel dos Estados,
Distrito Federal e Territórios, tem como
fundamentos..." | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
| 1027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24304 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se ao inciso VII, do art. 33 a
frase "..... e contra a devastação da terra. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24306 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se ao art. 6o., parágrafo 33 o
seguinte:
".... da sociedade, à preservação e
conservação dos recursos naturais...." | | | | Parecer: | A Emenda pretende acrescentar ao parágrafo 33 do artigo
6o., após a palavra "sociedade", a palavra "preservação".
Achamos desnecessário o acréscimo, já que a conservação
implica na preservação.
Pela rejeição. | |
| 1029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24308 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se o termo "analfabetos"" do
parágrafo 5o., do art. 13. | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos
inelegíveis.
O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis
tamento e voto, facultativamente.
Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre-
conceito contra essa categoria de brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 1030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24311 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva
Substitua-se o art. 192 pelo seguinte:
"Art. 192 - As Forças Armadas, essenciais à
execução da Segurança Nacional, destinam-se
exclusivamente a defesa e garantia da política
externa.
§ 1o. - Compete ao Presidente da República,
ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da
Câmara dos Deputados, ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal e ao Ministro da Defesa, sob a
presidência do primeiro, a direção da política e
segurança externa.
§ 2o. - Compete ao Presidente da República,
assessorado pelo Ministro da Defesa, a escolha dos
Comandantes-Chefes das Forças Armadas. | | | | Parecer: | A redação que a Emenda sugere ao art. 192 não se harmo-
niza com a disciplinação das funções das Forças Armadas, mais
se destinando a regular a política de segurança externa.
Pela rejeição. | |
| 1031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24313 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título VII, Da Tributação e do
Orçamento, Capitulo I, "Do Sistema Tributário
Nacional, onde couber:
"Art. - O Estado insentará de impostos as
atividades relacionadas com o desenvolvimento de
pesquisa, produção, importação e comercialização
de material ou equipamento especializado para
pessoas portadoras de deficiência."" | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades contraria tendência crescente
dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos
trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além
de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos
Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.
Pela rejeição. | |
| 1032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24315 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se Título VII, da Tributação e do
Orçamento, capítulo I, "Do Sistema Tributário
Nacional," onde couber:
"Art. - O Poder público concederá dedução
fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas
físicas e jurídicas, com a adaptação e a aquisição
de equipamentos necessários ao exercício
profissional das pessoas portadoras de
deficiência." | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda que "O Poder Público concederá dedução
fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurí
dicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessá
rios ao exercício profissional das pessoas portadoras de defi
ciência."
A proposta da Emenda deve constar em legislação infracons
titucional.
Pela rejeição. | |
| 1033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24316 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar parágrafo ao art. 7o. "Dos
Direitos Sociais", com a seguinte redação:
§ - É concedida aposentadoria proporcional
ao dobro do tempo de serviço público ou de emprego
à pessoa que se tornar incapaz para o trabalho,
por agravamento de deficiência de que era
anteriormente portadora." | | | | Parecer: | Aposentadoria com proventos proporcionais a deficientes
físicos.
Matéria de legislação ordinária. | |
| 1034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24317 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
No Título II, Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais, Capítulo I, "Dos Direitos
Individuais", acrescentar parágrafo onde couber,
com a seguinte redação:
"... Poder Público se obriga a implementar
políticas destinadas a prevenir as deficiências
bem como a responsabilizar aqueles que contribuam
para criar condições que levam às mesmas." | | | | Parecer: | A Emenda prevê a implementação, pelo Poder Público, de
políticas destinadas a prevenir as deficiências.
De que deficiências, não se sabe.
O texto constitucional não pode ser vago, impreciso.
Pela rejeição. | |
| 1035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24318 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 261.
Acrescente-se ao art. 261 do Projeto de
Constituição, seguinte parágrafo, a ser numerado
como § 2o. renumerando-se o atual § 3o.
Art. 261 ....................................
§ 2o. É garantida a valorização dos
profissionais da área de saúde obedecidas
condições adequadas de trabalho e padrões
condignos de remuneração, além de aposentadoria
aos trinta anos de serviço para o homem e vinte
e cinco para mulher. | | | | Parecer: | A emenda pretende inserir dispositivo específico para a
valorização dos profissionais de saúde, inclusive fixando a
aposentadoria por tempo de serviço.
Como a política de recursos humanos do setor saúde está
cometida ao sistema único de saúde, julgamos a matéria per-
tinente à legislação ordinária.
Somos, pois, pela sua rejeição. | |
| 1036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24319 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93
O "caput" do art. 93 seu § 1o., passam a ter
a seguinte redação eliminando-se os incisos:
"Art. 93 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da
República, ao Presidente da República, aos
Tribunais Superiores e aos cidadões na forma
prevista nesta Constituição.
§ 1o. - São de iniciativa privada do
Presidente da República, as leis que fixem ou
modifiquem os efetivos das Forças Armadas e as que
disponham sobre:
a) - ........................................ | | | | Parecer: | Propondo a modificação do § 1o. do art. 93 é objetivo da
Emenda retirar a competência privativa do Primeiro Ministro
para dar o impulso inicial ao processo legislativo.
A apresentação da Emenda decorre da razão de optar o seu
autor pelo sistema presidencialista de Governo. O Projeto en-
campa, ao revés, a opção pelo parlamentarismo, razão pela
qual deve persistir a competência que, pela presente emenda,
se pretende eliminar. | |
| 1037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24320 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 279, § 1o.
O § 1o. do art. 279, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 279 -................................
..................................................
§ 1o. - A União organizará e financiará os
sistemas de ensino dos Territórios inclusive com a
instalação de Universidade mediante autorização
legislativa e o sistema Federal de Ensino, que
terá caráter supletivo, nos limites das
deficiências locais." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o § 1o. do artigo 279,
explicitando, na organização e financiamento do sistema de
ensino dos terrritórios, a instalação de universidades.
A proposição, embora disponha sobre matéria consti -
tucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âm -
bito da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 1038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24323 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274, inciso IV.
O inciso IV, do art. 274, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 274 - ................................
VI - valorização dos profissionais de ensino
obedecidos padrões condignos de remuneração e
aposentadoria para professor após 30 anos e, para
professora 25 anos de efetivo exercído em funções
de magistério, com salário integral." | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 1039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24324 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192
Suprima-se do "caput"" do art. 192, as
expressões "por iniciativa expressa destes". | | | | Parecer: | A expressão que a Emenda visa a suprimir é de grande re-
levância, afim de se evitar a intervenção das Forças Armadas
aleatoriamente.
Pela rejeição. | |
| 1040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24325 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - inciso X, do artigo 32
Dê-se ao inciso X, do artigo 32, a seguinte
redação:
Artigo 32 - ................................
X - Transporte, trânsito e tráfego nas vias
terrestres, aquaviárias e aeroviárias. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
|
