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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24325 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24325 - REJEITADA
Autoria
DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
Data
02-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - inciso X, do artigo 32 Dê-se ao inciso X, do artigo 32, a seguinte redação: Artigo 32 - ................................ X - Transporte, trânsito e tráfego nas vias terrestres, aquaviárias e aeroviárias.
Remissão
A0A040200032 - MODIFICATIVA - ARTIGO:032
Parecer
Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.