Emenda Aditiva Inclua-se Título VII, da Tributação e do Orçamento, capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional," onde couber: "Art. - O Poder público concederá dedução fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurídicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional das pessoas portadoras de deficiência."

Pretende, a Emenda que "O Poder Público concederá dedução fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurí dicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessá rios ao exercício profissional das pessoas portadoras de defi ciência." A proposta da Emenda deve constar em legislação infracons titucional. Pela rejeição.