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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (994)
Banco
expandEMEN (994)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (431)
REJEITADA (290)
APROVADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (101)
PREJUDICADA (60)
Partido
PMDB (370)
PTB (355)
PFL (187)
PDC (55)
PT (22)
PDT (4)
PDS (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 18. 
302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do artigo 269, a expressão: - "sobre o patrimônio". 
303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso III, do artigo 46. 
304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 38, do título III - Das Garantias Constitucionais. 
305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 290. 
306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 40. 
307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao art. 38, título III - Das Garantias Constitucionais, a seguinte redação: art. 38 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 13. 
309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do art. 13. 
310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 18. 
311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "q", do inciso XV, do art. 13, a seguinte redação: - q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade; têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei; 
312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV do art. 13, a seguinte redação: - 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de defesa de discriminações de qualquer natureza, os de incitamento à violência e outras formas de agressão à família, ao menor, a ética pública e a saúde. 
313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 344 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 344, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 345 a seguinte expressão: - "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 422 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 478 a seguinte redação: - Art. 478 - A lei regulará o direito de enfiteuta de extinguir, mediante resgate com indenização, a enfiteuse perpétua. 
318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso III, alínea "g". Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil". 
319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 § 1o. Suprima-se do texto o § 1o. do Artigo 197 
320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao § 4o. do Artigo 277 a seguinte redação: § 4o. - As Alíquotas do imposto de que trata o ítem II, não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal. 
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