| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03036 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescentem-se, "in fine" ao artigo 314:
...e prévia licença do Congresso Nacional. | |
| 1702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03037 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 308:
Parágrafo único:
Os empreendimentos estrangeiros serão
sujeitos a regime especial, com limites máximos de
remessa de lucros, juros, dividendos, royalties,
pagamentos de assistência técnica, bonificações e
outros rendimentos e outros rendimentos, sendo
obrigatória a divulgação, pelas empressas de suas
atividades e resultados das mesmas. | |
| 1703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03038 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 307, parágrafo 3o.:
"Os estrangeiros empresários e dirigentes de
empresa nacional têm prazo de três anos para se
naturalizarem, na forma da lei." | |
| 1704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03039 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 314, um parágrafo
além dos existentes:
"A exploração de jazidas e recursos minerais
dependem de "contrato mineral", por tempo
determinado, na forma da lei, em que só podem ser
partes os brasileiros ou sociedades brasileiras. | |
| 1705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 275, acrescente-se:
VI - Propriedade Territorial rural. | |
| 1706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03041 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Ao art. 277, "I - Propriedade territorial
rural", suprima-se. | |
| 1707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 307 pelo seguinte:
"Art. 307 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle de capital esteja em caráter
permanente e incondional sob a titularidade de
pessoas físicas brasileira domiciliadas no País ou
por entidades de direito público interno." | |
| 1708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03043 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o § 3o. do art. 309, pelo
seguinte:
"§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas só
poderá gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções por expressa autorização legislativa." | |
| 1709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03044 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o caput do art. 326 pelo
seguinte:
Art. 326 - "A propriedade privada de bens de
produção é-suscetível de desapropriação por
necessidad ou utilidade pública ou por interesse
social, desde que necessária à execução de planos,
programas e projetos de desenvolvimento social e
econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediantejusta indenização." | |
| 1710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03045 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 333 , § 1o., suprima-se as palavras:
"Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um
ano citará" e a palavra "e", permanecendo a
seguinte redação:
§ 1o. - "O órgão planejador permanente de
política agrícola disporá sobre os objetivos e
instrumentos da política agrícola aplicados à
regularização das safras, sua comercialização e
sua destinação ao abastecimento e mercado externo,
a saber:" | |
| 1711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03046 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Ao capítulo II da Polícia Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária:
Art. 325
a) Suprima-se as palavras "ou está em curso
de ser." | |
| 1712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03047 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - DISPOSITIVO EMENDADO:
Caput do art. 466
Suprima-se o caput do art. 466. | |
| 1714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03049 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. artigo 8o.
Dê-se ao § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto
do Relator da Comissão de Sistematização, relativo
à matéria de competência da Comissão VIII - da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte
redação:
"Art. 8o. ..................................
§ 2o. A repartição dos recursos públicos
assegurará prioridade no atendimento das
necessidades do ensino básico e médio, destinando-
se obrigatoriamente aos mesmos, no mínimo, metade
dos recursos da União previstos no "caput" deste
artigo. | |
| 1715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03050 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se onde couber no anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, relativo à
matéria de competência da Comissão VIII - da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia, e da Comunicação:
Art. A União promoverá, progressivamente, a
transferência do ensino universitário para a
competência dos Estados."
§ 1o. As Universidades Federais, de natureza
autárquica e funcional, terão seu patrimônio
cedido a título gratuito para os Estados, quando
da transferência de que trata este artigo.
§ 2o. A União transferirá aos Estados os
recursos financeiros necessários à manutenção das
instituições univesitárias que passem a sua
responsabilidade.
§ 3o. Os Estados promoverão a interiorização
do ensino universitário mediante a criação de
"Campus Avançados" fora das respectivas capitais. | |
| 1716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03051 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM IV DO ARTIGO 2o. E PA-
RÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 8o.
O item IV do Artigo 2o. e o parágrafo 3o. do
Artigo 8o. do Anteprojeto do Relator da Comissão
de Sistematização, relativo à matéria de competên-
cia da Comissão VIII - da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da
Comunicação, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - ....
IV - gratuidade do ensino público, com exclu-
são do superior, assegurando-se, nesse caso, a
concessão de bolsas aos estudantes carentes;"
"Art. 8o. - ...
§ 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou con-
tribuições educacionais nas escolas públicas, ex-
ceto as de ensino superior." | |
| 1717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03052 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 2o. Inclua-se
no art. 2o. do anteprojeto do Relator da
Comissão de Sistematização, relativo a
matéria de competência da Comissão VIII - da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, o
seguinte item:
"Art. 2o. ..................................
VII - a interiorização do ensino, mediante a
implantação de universidades regionais em cidades
distintas dos grandes centros, como forma de nelas
estimular a fixação de jovens e a criação de polos
de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico." | |
| 1718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03053 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 7o. § 1o.
Dê-se ao § 1o. do artigo 7o. do anteprojeto
do Relator da Comissão de Sistematização, relativo
à matéria de competência da Comissão VIII - da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, a seguinte
redação:
"Art. 7o. ..................................
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, sem
prejuízo de suas atividades relativas ao ensino
técnico, industrial e agrotécnico de 2o. grau." | |
| 1719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03054 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 191o.
Inclua-se no Anteprojeto, o item IX:
Art. 191o. - ................................
Art. 191o. - São órgãos do Judiciário:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça
III - Tribunais Regionais Federais e Juizes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - Tribunais e Juizos eleitorais;
VI - Tribunais e Juizos Militares;
VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios;
VIII - Tribunais e Juizos Agrários;
IX - Tribunais e Juizos Estaduais Especiais.
§ 1o. - Os Tribunais e Juízes Estaduais
Especiais, gozarão de poderes Executivo e Absoluto
para julgar os crimes bárbaros e aplicar a pena
fixa estipulada em Lei Complementar e Código
Penal.
§ 2o. - Lei complementar, denominada Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, estabelecerá
normas à organização ao funcionamento, à
disciplina, às vantagens, a independência
econômico-financeira, aos direitos e aos deveres
da magistratura, respeitadas as garantias e
proibições previstas nesta Constituição ou nela
decorrentes.
Criação dos Tribunais e Juízes Estaduais
Especiais. | |
| 1720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03055 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentam-se ao art. 216:
§ 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação
e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as
funções de juízes do trabalho.
§ 4o. - Considera-se relevante e penoso o
exercício da função de juiz do trabalho por juiz
de direito, contando-se o tempo para todos os
efeitos até quatro anos. | |
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