| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02238 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, ALÍNEA J DO ITEM
XI
A Alínea J do item XI do Artigo 12 do
Projeto, passa a ter a seguinte redação:
"j) por necessidade social, a autoridade
pública competente poderá determinar a imediata
utilização de resultados de pesquisa científica ou
de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa
idenização." | | | | Parecer: | Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada
redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa-
tória. Pela rejeição. | |
| 1402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02239 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 309, CAPUT
O caput do Artigo 309 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 309 - No aproveitamento de recursos
naturais, a União, os Estados e os Municípios
deverão compatibilizar seus interesses, visando
sua utilização racional e seus objetivos sociais." | | | | Parecer: | A mesma proposta tem caráter indicativo e seu conteudo é
já objeto de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 1403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310, ITENS IV e V
Os art. 310 do projeto passa a vigorar com o
acréscimo do item V e com a redação do item IV que
seguem.
Art. 310 - ..................................
Item IV - A pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, a industrialização e o comércio de
minérios e substâncias radioativos, férteis e
físseis.
Item V - O transporte, armazenamento e
utilização civil de minérios, substâncias ou
fontes férteis, físseis ou radioativas serão
feitos sempre sob custódia da União. | | | | Parecer: | Face ao caráter técnico da matéria deve a emenda ser admi
tida, em princípio, para estudo da melhor redação do texto.
----Pela aprovação parcial. | |
| 1404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02241 REJEITADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 do projeto
Dê-se ao art. 154 a seguinte redação,
mantidos os parágrafos 1o. e 2o.:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição
para o período subsequente. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02242 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 183 do projeto
Dê-se ao Art. 183 a seguinte redação:
Art. 183 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Países que não têm complexo de inferioridade nacional admi-
tem que naturalizados sejam Ministros (Estados Unidos, Ingla-
terra) o que aumenta o leque de escolha. O limite mínimo de
idade, proposto, constitui uma cautela, quase sempre justifi-
cável.
Pela aprovação, retirando-se a paravra "natos". | |
| 1406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02243 REJEITADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no Título V, Capítulo II,
Seção I, onde couber:
"Art. O Presidente da República, na vigência
de seu mandato, não ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de sua funções". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Constitu-
inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já
examinado em fases anteriores.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02244 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 175
Suprima-se o § 4o. do art. 175 | | | | Parecer: | O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 1408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02245 REJEITADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 397, é único
O § único do Artigo 397 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 397 - ..................................
§ Único - É considerado controle tecnológico
nacional o exercício, de direto e de fato, do
poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir,
modificar e transferir tecnologias de produção. | | | | Parecer: | Mantida a redação original por ser mais abrangente já
que inclui tecnologias de processo além das de produção. Não
se trata de repetição, mas de abranger o ciclo completo.
Pela rejeição. | |
| 1409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02246 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 306, CAPUT
O Caput do Artigo 306 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
Art. 306 - As jazidas e demais recursos
minerais, as fontes naturais de energia e os
recursos hídricos subterrâneos constituiem
propriedade distinta da do solo para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial e
pertencem à União.
§ 1o. - idêntico
§ 2o. - idêntico | | | | Parecer: | A proposição da emenda ficou prejudicada pela atual reda
ção do Projeto que já admite, em seu artigo 306, a enumeração
das "reservas de água subterrânea".
----Pela prejudicialidade. | |
| 1410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02247 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 171
O art. 171 passa a ter a seguinte redação,
sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos
1o. e 2o:
Art. 171. O Presidente da República, ouvido o
Conselho da República, também poderá dissolver a
Câmara dos Deputados e convocar eleições
extraordinárias após três moções de desconfiança
consecutivas, aprovadas na mesma sessão
legislativa. | | | | Parecer: | O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con-
senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti-
vo,torna prejudicada a presente Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 1411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02248 REJEITADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitórias
Art. É declarado empossado, de pleno direito
e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da
República Federativa do Brasil, a 15 de março de
1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. | | | | Parecer: | Não obstante a justiça da proposição, com relação ao nome
do insigme Presidente Tancredo Neves, não vemos reazão para
se incluir a homenagem no texto constitucional.
Resslta-se ademais que já consta o nome do ilustre brasi-
leiro na galeria dos Presidentes da Republica.
Pela rejeição da emenda. | |
| 1412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02249 APROVADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 307, caput
O "caput" do art. 307 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
Art. 307. O aproveitamento das fontes
naturais de energia e recursos hídricos
subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em
faixa de fronteira somente poderá ser efetuados
por empresas nacionais. | | | | Parecer: | A matéria deve ser considerada tendo em vista o enfoque
com que é tratada nos artigos 306 e 308 do Projeto.Pela
aprovação. | |
| 1413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02250 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 164
Dê-se ao art. 164 a seguinte redação:
"Art. 164. O Governo é exercido pelo
Presidente da República, com o auxílio do
Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e
a participação do Conselho de Ministros." | | | | Parecer: | O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con-
senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti-
vo,torna prejudicada a presente Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 1414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02251 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f", inciso VII, do art. 12 a
seguinte redação:
"f) Na esfera policial e militar o Estado
poderá operar serviços de informações que se
refiram, exclusivamente, ao que a lei define como
delinquência, às atividades que visem subverter os
fundamentos constitucionais ou que sejam
antagônicas aos interesses da Nação." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 1415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02252 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dar ao texto do art. 20 a seguinte redação:
"Art. 20. A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Parágrafo único. São privativos de brasileiro
nato os cargos de Presidente da República,
Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal
Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do
Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal
de Recursos, do Tribunal de Contas da União,
Procurador-Geral da República, Senador, Deputado
Federal, Governador do Distrito Federal,
Governador e Vice-Governador de Estado e de
Território e seus substitutos, os de Embaixador e
os das carreiras de Diplomata, de Oficial da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica." | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 1416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02253 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda substitutivo ao que fora capitulado do
inciso II do art. 476 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização,
relativo à concessão de importância adicional
correspondente ao vencimento de 2o.-Tenente das
Forças Armadas, aos ex-combatentes:
"Art. 476. ..................................
I - ........................................
II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco
anos de serviço público e privado." | | | | Parecer: | A emenda substitutiva é matéria para lei ordinária. | |
| 1417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02254 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 348 a seguinte redação:
"Art. 348. As ações e serviços civis de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem sistema único, organizado na forma da
lei." | | | | Parecer: | A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do
art. 345 do Projeto, estando, no entanto, parcialmente con-
templada no seu mérito no art. 201 do novo Projeto de Consti-
tuição. | |
| 1418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02255 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 54 uma alínea atribuindo
à União a competência exclusiva para legislar
sobre as atividades de levantamentos e pesquisas
aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos
seguintes termos:
"Art. 54. Compete à União:
............................................
XXIII - Legislar sobre:
............................................
" z).........................................
" )atividades de levantamentos e pesquisas
aeroespaciais, aquáticos e terrestres." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 1419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02256 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 158, inciso I
O inciso I do art. 158 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 158. ..................................
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e,
por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo
quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais
não estarão sujeitos a moção de desconfiança:
a) Ministro da Marinha;
b) Ministro das Relações Exteriores;
c) Ministro do Exército;
d) Ministro da Aeronáutica;
.................................................. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
matéria constante da presente emenda, altera substancialmente
o texto do Projeto de Constituição já analisado.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02257 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do § 1o, do Art. 162, a
seguinte redação, acrescentando-se, também, ao
artigo, um Parágrafo Segundo:
"VIII - Todos os Ministros de Estado das
Forças Armadas"".
"§ 2o. - O Conselho da República contará com
uma secretaria conforme disposto em lei."" | | | | Parecer: | A presente emenda está em duplicidade, pois o nobre
Constituinte já apresentou emenda similar que tomou o No.
1P16832-5.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
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