| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22946 APROVADA  | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dê-se ao § 48 do artigo 6o. a seguinte
redação:
Artigo 6o.
§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelecutal, artística e científica
sem censura ou licença observado o disposto no
parágrafo 9o. deste artigo. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá
exclusivamete ao Estado, através de órgãos
competente, a arrecadação das quantias referentes
a direitos autorais e de interpretação, promovendo
a exata distribuição dessa arrecadação entre os
que fizerem jus como autor e intérprete. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22947 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo ao Relator
Dê-se a letra "b" do item III do artigo 82, a
seguinte redação:
Art. 82
I -
II -
III - aprovar
a)
b) por maioria absoluta, voto de confiança. | | | | Parecer: | A emenda propõe maioria absoluta para aprovação de voto
de confiança ao Primeiro-Ministro.
Após o exame da emenda, conclímos por sua rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22948 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Inclua-se a palavra PODER antecendendo as
palavras Legislativo, Judiciário e Executivo. | | | | Parecer: | Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni-
formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos
do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE-
CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará
substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está
contido no Substitutivo.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma
do Substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22949 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Inclua-se nas disposições transitórias,
Título X, onde couber:
Art. - fica criada a Superintendência do
Desenvolvimento do Vale do Rio Parnaíba, com sede
na cidade de Teresina, Capital do Piauí.
Parágrafo único - A Lei estabelecerá sua
competência, área de atuação, fontes de recursos,
estrutura de funcionamento e incentivos que
poderão ser concedidos. | | | | Parecer: | A propositura do Ilustre Constituinte é no sentido da
criação de uma Superitendência de Desenvolvimento para o Es-
tado do Piauí, o que indiscutivelmente, contribuiria para re-
verter o quadro de pobreza por que pausa o Estado. Todavia,
pela orientação contida no Substitutivo do Relator caberá a
Lei Complementar dispor sobre a matéria, razão pela qual,
somos pela rejeição da Emenda. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22980 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 93 § 2o. a seguinte redação:
Art. 93
§1o.
§2o. - A iniciativa popular pode ser exercida
pela apresentação, à Câmara Federal, de projeto de
lei ou proposta de emenda à Constituição
devidamente articulado por no mínimo três
entidades de direito privado, e subscrito por, no
mínimo cinco por cento do eleitorado nacional,
distribuidos em, pelo menos, cinquenta e um por
cento dos Estados, com não menos de dois por cento
dos eleitores de cada um deles. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe a elevação do número de subs-
critores populares para apresentação de projeto de lei.
A redação proposta, além de elevar o número de subscri-
tores para a participação popular, tornou o texto de difícil
entendimento.
Pela rejeição da emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22982 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do item II do parágrafo 4o. do
art. 92 a seguinte expressão:
"Ou o sistema parlamentar de Governo" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do inciso II, do parágrafo
4o. do artigo 92, da expressão "sistema parlamentar de Gover-
no", por considerar antidemocrática a não aceitação de emenda
à Constituição que proponha a alteração da forma de Governo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22983 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao § 14 do artigo 6o. a seguinte
redação:
§ 14 - A publicidade dos atos processuais
somente poderá ser restrita pela lei quando a
defesa da intimidade individual ou familiar, ou o
interesse social o exigir. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 14 do artigo
6o. do Substitutivo, que trata da publicidade dos atos pro-
cessuais.
A redação do Substitutivo, com pequena alteração, pare-
ce-nos mais adequada.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22984 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se onde couber, no Título X
disposições transitórias.
Art. Durante o prazo de vinte e cinco anos,
prorrogáveis por lei, a contar do exercício
financeiro seguinte ao da promulgação desta
Constituição, será concedido ao Estado do Piauí
redução de cinquenta por cento sobre as alíquotas
dos impostos federais cobrados nesse Estado, como
forma de incentivo ao seu desenvolvimento
econômico e social.
Parágrafo único - A lei estabelecerá os
critérios de aplicação dos benefícios desse
artigo. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que pretende conferir tratamento tri-
butário privilegiado ao Estado do Piauí.
Não obstante deva-se reconhecer as carências financeiras
daquela unidade da Federação, a providência em tela constitui
discriminação injustificável, tendo em vista necessidades
idênticas de outros Estados.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22985 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Incluam-se no Parágrafo único do artigo 112,
as seguinte palavras após "Tribunal Superior
Eleitoral"
"que convocará eleição a ser realizada dentro
de noventa dias. Neste caso, o eleito completará o
tempo do mandato, tomando posse cinco dias após
suas diplomação. | | | | Parecer: | Pela Emenda proposta, o parágrafo único do art. 112 recebe
acréscimo em sua redação, de modo a prever nova eleição para
Presidente da República, na hipótese de vacância do cargo. A
matéria já se encontra suficientemente contemplada nos arti-
gos 113 e 114 do Substitutivo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22986 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Incluam-se no artigo 112 as palavras "do
Brasil" após a palavra "constituição" | | | | Parecer: | Pela Emenda, o art. 112, que se refere ao compromisso a
ser prestado pelo Presidente da República, por ocasião de sua
posse perante o Congresso Nacional, é modificado para expli-
citar que a Constituição ali mencionada é a do Brasil.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22987 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao § 1o. do artigo 47 a seguinte
redação:
Art. 47 ....................................
§ 1o. - A eleição do Governador do Distrito
Federal e dos Deputados Distritais, será realizada
simultâneamente com as eleições de Deputados
Estaduais, Federais, Senadores e Governadores dos
Estados, para mandato de quatro anos, na forma da
lei. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22988 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação:
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-à,
anualmente, na Capital Federal, de primeiro
de março a trinta de junho e de
primeiro de agosto e quinze de dezembro. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22989 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Substitua-se no Parágrafo Único do artigo 131
a palavra "Presidente" por "Primeiro Ministro". | | | | Parecer: | O Conselho de Ministros é presidido pelo Primeiro-Minis-
tro, tal como está colocado no artigo 131 do Substitutivo.
Não procede, portanto, a Emenda que pretende mudar a expres-
são "voto do Presidente" por "voto do Primeiro-Ministro",
posto que se trata da mesma pessoa.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22990 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 210
Art. 210 -
§ - A lei complementar fixará a alíquota
máxima do imposto referido no item II deste
artigo. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22991 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até
487 representante do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 21 anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto em cada
estado, território e no Distrito Federal,
observando-se o princípio proporcional. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22992 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do item I do § 1o. do art. 259 as
palavras:
Faturamento e Sobre o Lucro | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22993 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Substituir no artio 239 a palavra Estado por
Município. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22994 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se no § 2o. do Artigo 101, as palavras
"prazo de vigência" após a palavra Conteúdo. | | | | Parecer: | O autor da Emenda, com a modificação proposta ao pará-
grafo 2o. do art. 101, pretende fixar prazo de vigência du-
rante o qual poderá o Conselho de Ministros editar leis dele-
gadas.
Após o exame da Emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22995 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V:
Art. 202 -
I -
II -
III -
IV -
V - estabelecer privilégio de natureza
processual para a Fazenda Pública em detrimento de
contribuinte. | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22996 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao caput do artigo 95 a seguinte
redação:
Art. 95 - Não será admitida emenda de que
decorra aumento da despesa prevista: | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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