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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (26)
Uf
SP (26)
Nome
ANTÔNIO SALIM CURIATI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22719 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 64 Dê-se a seguinte redação ao art. 64. Art. 64 - É vedada a acumulação renumerada de cargos e funções públicas, exceto: I - a de um cargo de professor com outro científico, técnico ou especializado. II - a de dois cargos de professor. III - a de juiz com um cargo de professor. IV - a de dois cargos privativos de médico. § 1o. - Somente será permitida a acumulação se houver compatibilidade de horários. § 2o. - A proibição de acumular estende-se a autarquias e empresas públicas. § 3o. - Legislação complementar poderá estabelecer, no interesse do serviço, outras exceções à proibição de acumular, restritas a atividades de natureza técnica ou científica ou de magistério, exigida, em todos os casos, compatibilidade de horários. § 4o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício do mandato eletivo, quanto ao de função de magistério, quanto a um cargo em comissão, quanto a um cargo efetivo provido mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ou quanto a contrato para prestação de serviços científicos, técnicos ou especializados. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22720 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 30. Inclua-se no art. 30, como inciso IX o seguinte: IX - Fica a União obrigada a divulgar mensalmente no seu Diário Oficial lista dos importadores e exportadores e os respectivos produtos negociados que devem conter os nomes dos negociadores, tanto do setor privado quanto do setor público, e adicionalmente: a) o valor das importações ou exportações; b) a quantidade dos produtos e sua classificação aduaneira; c) a procedência do produto estrangeiro; d) o destino do produto nacional. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22721 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado - § 3o. art. 7o. Suprima-se o § 3o. do art. 7o. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22722 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 194 Ao capítulo III, da Segurança Pública, art. 194, inclua-se logo após o inciso I, remunerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22723 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 297, § 2o. Suprima-se do § 2o. do art. 297 do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso a expressão judicial 
 Parecer:  Somos pela rejeição. A supressão do termo, tal como proposto, fará com que se estabeleçam dois prazos diferentes para que se alcance o mesmo propósito da dissolução da sociedade conjugal: mais de dois e mais de quatro anos. Pela rejeição 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22724 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 195, inciso III No art. 195, inciso III, substitua-se a expressão 'despesa realizada' por 'custo da obra' e adicione-se o seguinte: 'e por limite individual o acréscimo de valor do imóvel beneficiado'. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo dar nova redação ao item III do art. 195, estabelecendo critérios para o cálculo e a cobrança da contribuição de melhoria. À vista de numerosas emendas relativas à matéria, pare- ceu-nos mais conveniente que tais critérios sejam fixados a nível de norma infraconstitucional, porquanto envolvem as- pectos técnicos de grande complexidade. Face ao exposto, e não obstante as razões invocadas a fa- vor da Emenda, manifestamo-nos pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22725 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 89, § 5o. Emende-se o art. 89, no seu § 5o., substituindo a expressão 'para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente' por "sendo de um ano o mandato, permitida a reeleição por mais um ano'. 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração na redação do parágrafo 5o. do art. 89, estabelecendo em um ano o mandato dos membros das Mesas da Câmara e do Senado e permitindo sua reeleição por mais um ano. A experiência brasileira recomenda a redação original do dispositivo em questão. Concluímos, pois, pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22832 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 207 Fica o art. 207 do Projeto de Constituição acrescido do seguinte § 4o.: "Art. 207 - § 4o. - Em nenhum caso o imposto a que se refere o item III, quando incidir sobre rendimentos do trabalho assalariado de qualquer espécie, será superior a 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida verificada durante o ano-base, respeitada a progressividade do tributo." 
 Parecer:  Esta Emenda acresce § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que "Em nenhum caso o imposto a que se refere o item III, quando in- cidir sobre rendimentos do trabalho assalariado de qualquer espécie, será superior a 35% (trinta e cinco) por cento da renda líquida verificada durante o ano-base, respeitada a progressividade do tributo. Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22840 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 63. No art. 63 inclua-se como inciso III o seguinte: III - Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados do Diário Oficial, conterão, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se referem e a classificação obtida." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22841 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I, do § 1o., do art. 258. Suprima-se ao Projeto de Constituição: - o inciso I do art. 258. 
 Parecer:  O autor pretende, com a emenda, suprimir a diretriz de ordenamento da Seguridade Social relativa à unversalização da cobertura. Ora, trata-se justamente de uma dos princípios que sustentam o projeto de Seguridade, eis que, na sua ausência, estar-se-ia falando de Previdência e não de Seguridade. Como entendemos que a universalização do acesso ao sistema, como meta, representa a mais importante conquista em prol da rea- lização da equidade, não podemos acolher a emenda em questão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22842 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disositivo Emendado: art. 194. Inclua-se como § 4o. do art. 194 o seguinte. "As Guardas Municipais são instituições permanentes destinadas à defesa e preservação da segurança pública, subordinada administrativamente ao Poder Público Municipal sob orientação da Polícia Militar." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22845 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Disositivo emendado: art. 262. Inclua-se no art. 262, o seguinte § 3o, renumerando-se o atual § 3o. e seguintes. § 3o. - Promover a regulamentação de prática e técnicas de medicina e reabilitação de efeitos benéfico comprovado como a homeopatia e acumpuntura. 
 Parecer:  Pretende o Constituinte que, no § 3o. do Art. 262, se incumba o Estado de promover a regulamentação de medicinas alternativas como a homeopatia e a acupuntura. Por se tratar de matéria nitidamente estranha ao texto Constitucional, ela deve ser tratada a nível de regulamenta- ção ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22846 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVIA Dispositivo Emendado: como art. 68 e renumere-se os seguintes. Art. 68 - Nenhuma contribuição previdenciária ou fiscal incidirá sobre os proventos de aposentadorias e os valores das pensões. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22849 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 63, II. Inclua-se o seguinte depois da expressão "de provas e títulos": ", ficando assegurado aos candidatos aprovados a sua imediata nomeação para as vagas previstas". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22850 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 212 Inclua-se como § 3o. do art. 212 o seguinte: § 3o. O produto de arrecadação de multas de trânsito relativas às infrações cometidas em vias públicas municipais, sinalizada e beneficiadas pela Prefeitura, será destinado aos cofres municipais através de instituições oficiais de crédito. 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar normas contidas no artigo 212 do Substitutivo. Entendemos que a distribuição de recursos aos Municípios está adequada dentro do Sistema Tributário proposto, não merecendo a alteração contida na emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22851 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: art. 262, § 4o., inciso II. Suprima-se o inciso II do § 4o. do art. 262. 
 Parecer:  A medida é conservada no parágrafo 2o. do art. 226, pela necessidade de resguardar os recursos setoriais, por defini- ção, escassos, para atividades prioritárias conforme objeti- vos do sistema único de saúde. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22852 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: como art. 283. O art. 283 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 283 - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. E renumere-se os artigos seguintes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda contém desdobramentos jurídicos que melhor se coadunam com a legislação complementar e ordinária, devendo ser objeto de análise em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22903 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 229, § 2o. Acrescente-se ao final do § 2o. do art. 229 o seguinte: ..., "reconhecendo também as atividades econômicas atípicas, aquelas realizadas no recesso do lar". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22904 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 64, - 1o. Suprima-se a expressão "e correlação de matéria" do § 1o. no art. 64. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22905 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: como art. 249. Inclua-se como art. 249, renumerando-se os demais. Art. 249. - Estão excluídos de despropriação por interesse social, para fins de reforma agrária: 1o.) As empresas rurais de pessoas físicas ou jurídicas independentemente da extenção da área em que se comprove econômicamente o desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário, agro-industrial, florestal e social. 2o.) terras produtivas ou em curso produtivo. 3o.) terras florestadas, reflorestamento e de florestas inativas. 4o.) terras com equilíbrio ecológico/econômico. 5o.) áreas de qualquer dimensão cujas caracterísiticas técnicas recomendem a exploração florestal mediante plenejamento adequado. 
 Parecer:  Determina o Autor os imóveis rurais a serem excluídos de desapropriação, incluindo no Substitutivo do Relator um arti- go (249) para esse fim. Entendemos, contudo, que a definição da função social da terra, a ser dada pela lei, é que deverá ser levada em conta nesse caso. Além disso, o art. 253 já exclui os pequenos e médios imó- veis rurais da desapropriação, desde que o proprietário não tenha outro imóvel. Pela rejeição. 
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