Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I, do § 1o., do art. 258. Suprima-se ao Projeto de Constituição: - o inciso I do art. 258.

O autor pretende, com a emenda, suprimir a diretriz de ordenamento da Seguridade Social relativa à unversalização da cobertura. Ora, trata-se justamente de uma dos princípios que sustentam o projeto de Seguridade, eis que, na sua ausência, estar-se-ia falando de Previdência e não de Seguridade. Como entendemos que a universalização do acesso ao sistema, como meta, representa a mais importante conquista em prol da rea- lização da equidade, não podemos acolher a emenda em questão.