Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais, da Intervenção do
Estado.
Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da
Atividade Econômica.
Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem
oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe-
a o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no Registro de Imóveis.
Parágrafo único - Os bens públicos não serão
adquridos por Usucapião. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o texto do artigo 137.
Artigo 137. O controle externo será exercido
pelo Poder Legislativo, organizando para tal fim,
Tribunal de Contas. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica o ítem III do artigo 85:
O ítem III do artigo 85 passa a ter a
seguinte redação:
ART...
III. vencimento não inferior ao menor salário
vigente para o setor privado. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitue o ítem V do artigo 85 dando a
seguinte redação:
ART 85...
V. Os cargos em comissão ou função de
confiança farão parte dos planos de carreira, de
forma a garantir o seu exercício privativo por
funcionário público dentro das linhas de
atribuições técnica, exceto o nível de autoridade
máxima diretamente subordinado à autoridade
política. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se do texto do ante-projeto, os
seguintes dispositivos:
* § 5o. do artigo 51.
* aritgo 238.
* § 1o. do artigo 239. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua após o artigo 133, renumerando os
demais:
ARTIGO 134:
O Orçamento compreenderá dois períodos
fiscais:
§ 1o. Até quatro meses antes de encerrado o
exercício fiscal, o Poder Executivo enviará ao
Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária,
contendo a versão final ajustada do orçamento para
o período seguinte e o orçamento para o período
sub-sequente;
§ 2o. O orçamento para o período sub-sequente
será analisado pela comissão permanente mista, a
partir de sua apresentação, discutindo e
negociando com o Poder Executivo os ajustes
necessários ao encaminhamento de sua versão final. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Seção IX
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial.
Art. 144 ....................................
I - Um terço, indicado pelo Presidente da
República, com a aprovação do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda tem o mesmo objetivo da de no. cs00353-5 cujo pare-
cer foi pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais, da Intervenção do
Estado.
Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da
Atividade Econômica.
Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem
oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe-
a o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no Registro de Imóveis.
§ 1o. - Os bens públicos não serão adquiridos por
Usucapião.
§ 2o. ............... | | | | Parecer: | A Emenda contempla alguns dos aspectos peculiares à u-
sucapião urbana, plenamente aceitáveis, especialmente quanto
à exclusão dos bens públicos.
Entretanto, considerando-se a realidade de cada Municí-
pio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação mu-
nicipal.
Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização
Seção IX
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial.
Art. 145 ....................................
I - um terço, indicado pelo Presidente da
República, com a aprovação do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Au-
tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos
constituintes que examinaram a matéria na fase de elaboração
do Projeto.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o parágrafo único do artigo 198. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o texto do artigo 138.
Artigo 138. O controle externo será exercido
pelo Poder Legislativo, organizando para tal fim,
Tribunal de Contas. | | | | Parecer: | A emenda conflita com o entendimento da maioria dos Constitu-
intes que examinaram a matéria nas fases anteriores que cul-
minaram com a elaboração do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o ítem III do artigo 86:
O ítem III do artigo 86 passa a ter a
seguinte redação:
ART. 85...
III. vencimento não inferior ao menor salário
vigente para o setor privado. | | | | Parecer: | ----- O dispositivo no inciso III é inócuo. O serviço público
possui tabelas próprias de vencimentos para seus funcionár
ios. Por outro lado, qualquer referência usada como parâmetro
pode dificultar no futuro um salário base maior. Assim sendo,
este item deve ser suprimido. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitue o ítem V do artigo 86 dando a
seguinte redação:
ART 86...
V. Os cargos em comissão ou função de
confiança farão parte dos planos de carreira, de
forma a garantir o seu exercício privativo por
funcionário público dentro das linhas de
atribuições técnica, exceto o nível de autoridade
máxima diretamente subordinado à autoridade
política. | | | | Parecer: | O dispositivo que se encontra no Projeto é resultado de
consultas e debates com a classe interessada. Entretanto, em-
bora visasse a profissionalização do servidor público,não-ga-
rante seu objetivo. Por outro lado, o cargo em comissão e as
funções de confiança, pela sua própria natureza, devem ser
preenchidos por livre escolha, independentemente se as pes-
soas que ocuparão sejam ou não do serviço público. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06251 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: § 1o. do artigo 254
O § 1o. do artigo 254 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo, nos Estados, são exercidas com
exclusividade pelas Polícias Militares. | | | | Parecer: | A emenda ao § 1o. do artigo 254 pretende não confundir o po-
liciamento ostensivo "nos Estados" com a função da Polícia Ro
doviária Federal.
Todavia incorre o autor no esquecimento de que a lei regulará
especificamente as funções de cada uma das Polícias. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06303 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o item XIV do artigo 100 - "E da
competência exclusiva do Congresso Nacional".
XIV - "referendar a concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão". | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o Art. 400 - "É assugurada a
liberdade de imprensa em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | A emenda é pertinente.Acotada, parcialmente, no mérito. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06305 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
No Art. 402, após a expressão: "Compete ao
Executivo".
Suprimir: "ad referendum do Congresso
Nacional, ouvido o Conselho Nacional de
Comunicação".
Suprimir o Parágrafo único do Art. 402.
Nova Redação: Art. 402 - Compete ao Poder
Executivo, outorgar concessões, permissões,
autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens. | | | | Parecer: | Acredita-se haver encontrado a forma do consenso. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06306 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Item I do Art. 403, após a palavra:
"sistemas".
Suprimir a palavra: "público".
Nova redação: I - Complementaridade dos
sistemas privado e estatal na concessão e
esploração dos serviços de radiodifusão. | | | | Parecer: | A intenção é justamente a de criar "espaço" para grupos
comunitários, fazendo com que, de forma complementar, cada
segmento da sociedade tenha seu canal de expressão.
Pela rejeição. | |
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