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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
X in EMENB [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
98[X]
n/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PDT (39)
PFL (23)
PMDB (21)
PDC (10)
PT (3)
PTB (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (98)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 15 a seguinte redação: "Artigo 15 É vedada a transferência de recursos públicos às instituições educacionais privadas." 
 Parecer:  Conforme expressamos anteriormente, somos de parecer contrá- rio à proibição indiscriminada de transferência de recursos públicos às instituições particulares. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País." 
 Parecer:  O transporte escolar, de grande importancia para a democrati- zação do ensino, inclui-se no auxílio suplementar ao educando previsto pelo Anteprojeto. O seu detalhamento, a nosso ver, por motivos já expostos, deve ser reservado à legislação com- plementar e ordinária. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A lei disporá sobre as mantenedoras de entidades assistenciais e educacionais, adequando- as, às finalidades para as quais são constituídas." 
 Parecer:  A relevante questão abordada eplo Autor, constitui, a nosso ver, pela tradição do direito brasileiro, objeto de legisla- ção complementar e ordinária. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os direitos e deveres dos atletas em exercício no País serão estabelecidos em estatuto elaborado com a participação de representantes do poder público, das associações desportivas, da comunidade e dos atletas." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0109-4 Os Art. 24 e 25 abrigam essa proposta de maneira mais ampla, como convém, aliás, a um texto constitucional. Posteriormente, a lei detalhará a matéria. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura as entidades esportivas, de lazer e culturais e seus respectivos integrantes a participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audiovisual e de eventos dos quais participem." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0110-8 Tradicionalmente, no Direito brasileiro, o Direito de Arena tem sido matéria de lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0111-6 No que se refere ao lazer, está contemplado no artigo no. 27 O item III do Art. 25 obriga parcialmente a emenda. Pelo não do Anteprojeto. Pelo não acolhimento. acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Fica assegurada a concessão de incentivos oficiais, à prática desportiva e ao lazer." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0112-4 No que se relaciona com o lazer está acolhido no parágrafo Os itens II e III do Art. 25 e o Art. 26 já abrigam único do artigo no. 27 do Anteprojeto, ora acrescentado. Pelo essaproposta. Pelo não acolhimento. acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "E assegurada ao professor uma remuneração mensal nunca inferior a 5 (cinco) salários mínimos". 
 Parecer:  Ainda que partilhando profundamente da preocupação do Autor, reafirmamos que a remuneração mínima do magistério acha-se prevista no Anteprojeto, cabendo o seu detalhamento à lei competente. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "É atribuída ao Instituto Nacinal do livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, a padronização do livro didático para o ensino do Primeiro e Segundo Graus". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do direito brasileiro, somos de parecer que a matéria seja tratada em legislação complementar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "É extinto o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário". 
 Parecer:  Tendo o Anteprojeto se manifestado pela democratização do acesso e da continuidade nos estudos, somos de parecer que as disposições relativas ao ingresso nos cursos superiores devem ficar a cargo da legislação complementar e ordinária. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ouvidas as populações interessadas, definir as áreas onde poderão ser instalados centros de lazer e animação turística, inclusive casssinos, para cumprimento do disposto neste artigo." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda já está implícito no dispositi- vo do Anteprojeto e não incorre no risco de centralização de atividades de defesa, preservação e proteção dos valores tu - rísticos e de lazer. A redação proposta elimina, ainda, o es- pírito de acesso ao turismo e ao lazer a todos os cidadãos, conforme previsto no texto original. O teor do parágrafo único da Emenda é matéria de lei comple - mentar e ordinária e será acolhido em virtude da formulação do parágrafo único do artigo no. 27 do Anteprojeto que foi acrescido para atender essas valiosas contribuições. Pelo acolhimento parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Altera o item II do Art. 3o. do Anteprojeto COnstitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: "O item II do Art. 3o. passará a ter a seguinte redação: Art. . II - Garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de 0 a seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A lei estabelecerá que o regime de exclusividade, em razão de diplomação ou registro, para o exercício de profissão regulamentada poderá ser substituído pelo de provisionamento a ser reconhecido por estabelecimentos oficiais de ensino, mediante prova de suficiência, exceto para o exercício de profissão que envolva risco à vida ou a que possa causar dano ao indivíduo ou à coletividade". 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 11 "§ 2o. A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros Integrados de Ensino Público, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos se situariam em lei complementar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao artigo 3o. o inciso II, renumerando os demais. II - Construção de centros integrados de ensino público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas e assistência nutricional, médica e odontológica gratuita." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafos do art. 1o.: "§ 1o. Incumbe o Poder Público competente dar prioridade em seus orçamentos e em sua política educacional à educação gratuita de tempo integral às crianças, com alimentação, assistência médica e odontológica. § 2o. Constitui crime de responsabilidade o não atendimento ao disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 3o. a seguinte redação: "II - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 11: "Art. 11. § 1o. Alterar a redação para: "Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão apenas considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino diretamente ministrados aos alunos, excluídos quaisquer auxílios suplementares." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso V do art. 2o., "educação pré-escolar" em seguida a "Municípios". 
 Parecer:  trata-se de emenda aditiva que pleteia a inclusão da menção à "educação pré-escolar" após a palavra "Municípios", no item V do artigo 2o.. O nobre Constituinte argumenta com a necessida de de coerência do Anteprojeto que, no artigo 10, parágrafo 2o., já menciona explicitamente a "educação pré-escolar" como encargo a ser transferido aos Municípios. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no é único do artigo 3o., após "brasileiros", "à educação pré-escolar." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
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