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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00107 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00107 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
Data
19-05-1987
Texto
"A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País."
Remissão
A8A000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
O transporte escolar, de grande importancia para a democrati- zação do ensino, inclui-se no auxílio suplementar ao educando previsto pelo Anteprojeto. O seu detalhamento, a nosso ver, por motivos já expostos, deve ser reservado à legislação com- plementar e ordinária. Pelo não acolhimento.