Dá nova redação ao § 2o. do art. 11 "§ 2o. A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros Integrados de Ensino Público, conforme lei complementar determine plurianualmente.

Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos se situariam em lei complementar ou ordinária. Pelo não acolhimento.