| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o § 1o. do art. 29 do anteprojeto do
ilustre Relator deve ter a seguinte redação:
- suprimir o § 2o. do artigo 29
Art. 29 - ..................................
§ 1o. - se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento.
§ 2o. - ... (suprimir) ... | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto já restringe o suficiente o poder de
veto parcial. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir § 1o. e 2o. do artigo 20 do
anteprojeto do Relator: | | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - O artigo 12 do anteprojeto do ilustre
Relator da Comissão deve ter a seguinte redação,
suprimidas seus incisos:
Art. 12 - Os Deputados e Senadores não
poderão, desde a posse exercer qualquer cargo ou
função pública ou outra atividade profissional,
remunerada ou não, à exceção de um cargo de
magistério. | | | | Parecer: | Favorável, nos termos da emenda no. 3s0469-7. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescentar ao inciso II do art. 7o. do
anteprojeto:
Art. 7o. ....................................
II - ........, sob pena de responsabilidade. | | | | Parecer: | Favorável. A cominação é cabível. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 APROVADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão de
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo.
Art. 4o. - ..................................
..................................................
XIII - Legislar sobre matéria financeira | | | | Parecer: | Favorável. As matérias financeiras, pela sua relevância, não
podem estar fora da competência do Congresso Nacional. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão da
organização dos Poderes e Sistemas de Governo.
Art. 4o. ....................................
..................................................
XII - Apreciar em regime de urgência a
assunção de dívidas externas e as condições de
negociação da dívida atual. | | | | Parecer: | Prejudicada. A norma permanente proposta já consta do substi-
tutivo e a transitória não é cabível na Constituição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes, a seguinte redação:
"Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos
políticos." | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula corretamente a matéria. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo VI do Ministério
Público
Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo:
Art. 100. ..................................
§ 4o. A escolha do Procurador-Geral da
República deverá recair entre membros do
Ministério Público Federal, eleitos em lista
tríplice por seus pares. | | | | Parecer: | Sou contra esse tipo de eleição
Rejeitada | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Acrescente-se, no Capítulo I, Seção VIII, o
seguinte artigo:
"Artigo - Lei Complementar disporá sobre a
elaboração e execução de Plano Nacionais de
Desenvolvimento, de duração trienal, os quais
estabelecerão percentuais da receita ordinária da
União, dos Estados e dos Municípios para aplicação
obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo
ao Menor Carente e Desenvolvimento Regional." | | | | Parecer: | Contrário. Não é matéria da competência desta comissão. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação da alínea e) do
inciso II do artigo 104 do anteprojeto apresentado
pelo Relator da Comissão:
e) aposentadoria compulsória, aos setenta
anos de idade ou invelidez comprovada, e
facultativa após trinta e cinco anos de serviço; | | | | Parecer: | A especificidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores
justifica a aposentadoria aos trinta anos de serviço.
Rejeitada. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 71 do anteprojeto do
Relator da Comissão o seguinte parágrafo:
§ 2o. - É assegurado ao escrevente
substituto, na vacância o direito de acesso ao
cargo de titular, desde que legalmente investido
na função. | | | | Parecer: | Não creio que se deva descer, em texto constitucional, a esse
nível de regulamentação. Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir o artigo 24 e seus incisos do
anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da
Comissão: | | | | Parecer: | Rejeitada. É muito pertinente que, sendo o Presidente o Chefe
Supremo das Forças Armadas, seja-lhe dado o direito da inici-
ativa de lei que verse sobre os efetivos das mesmas. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 9o. do anteprojeto
apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os
seguintes incisos:
Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
DEputados:
............................................
VIII - aprovar, previamente, por voto
secreto, apóes arguição em seção pública, a
escolha:
a) de magistrados; nos casos previstos na
Constituição;
b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União;
c) dos membros do Conselho Monetário
Nacional;
d) do Procurador Geral da República;
e) do Presidentes e Diretores do Banco
Central do Brasil;
- suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do
artigo 10, inciso do III, do anteprojeto. | | | | Parecer: | Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 5o. do anteprojeto pelo
ilustre Relator da Comissão:
Art. 5o. - ..................................
XII - tomar o compromisso do Presidente da
República;
XIII - eleger sua Comissão Permanente (ou
Representativa);
XIV - autorizar e aprovar empréstimos,
operações de crédito, acordos e obrigações
externas de qualquer natureza, contraídas ou
garantidas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, pelas
entidades da administração indireta ou sociedades
sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir
da data do decreto legislativo de aprovação;
XV - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
através de qualquer das suas Casas ou de suas
Comissões, os atos do Presidente da República e do
Governo, inclusive os da Administração indireta,
promovendo, quando for o caso, a suspensão ou
anulação dos atos ilegais ou lesivos aos
interesses públicos e responsabilizar quem lhes
deu causa;
XVI - regulamentar as leis, quando da omissão
do Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação atual do art. 5o. já abrange bem o as-
sunto. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir do artigo 113 do anteprojeto
apresentado pelo ilustre Relator a expressão ...'
que não poderá ser anterior ao término do mamdato
dos atuais Governadores'. | | | | Parecer: | Favorável. O assunto deve ser tratado pelas Assembléias Esta-
duais. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00962 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O Art. 63, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 63 - as vagas nos Tribunais Estaduais
serão destinadas na forma prevista neste artigo,
obedecida a seguinte distribuição:
a) - 60% (sessenta por cento) a juízes de
direito de 4a. entrância, indicados em lista
tríplice, em eleição direta e secreta, pelos
juizes titulares e substitutos;
b) - 20% (vinte por cento) a advogados com
mais de 10 (dez) anos de comprovada e continua
prática forense, indicados em lista tríplice em
eleições diretas e secreta, pelos inscritos na
ordem dos advogados do Brasil, da respectiva
jurisdição;
b) - 20% (vinte por cento) a promotores
públicos de 4a. antrância, indicados em lista
tríplice em eleições diretas e secreta, pelos
promotores públicos titulares e substitutos.
§ 1o. - a eleição será efetivada 30 (trinta)
dias após a ocorrência da vaga pela respectiva
categoria referida nas letras a, b e c, deste
artigo.
§ 2o. - cada categoria indicará à Assembléia
Legislativa uma lista com os nomes dos três
candidatos mais votados, cabendo a esta, em seção
pública, após a arguição, escolher em votação
secreta, por maioria absoluta, um dos nomes para o
preenchimento da vaga.
§ 3o. - A Assembléia Legislativa comunicará o
nome do aprovado ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado, a quem caberá proceder a
nomeação.
§ 4o. - Não ocorrendo maioria absoluta para
qualquer dos nomes em três (3) votações na
Assembléia Legislativa, será renovada a eleição
para a vaga existente dentro de 30 (trinta dias),
para a indicação de novos nomes. | | | | Parecer: | Não me parece que seja a melhor a pretendida repartição de va
gas nos Tribunais. Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00979 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 5o. da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a
seguinte redação:
Art. 5o. - ..................................
V - Aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de área de Territórios ou Estados,
realizado plebiscito e ouvidas as Assembléias
Legislativas. | | | | Parecer: | Prejudicado. Já consta do anteprojeto da Comissão de Organi-
zação do Estado. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. da Comissão da Organização
dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte
redação:
Art. 6o. - A Câmara dos Deputados, e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estados, bem como as Comissões das
duas Casas poderão convocar os Ministros de
Estado, para prestarem pessoalmente informações
acerca de assunto previamente determinado. | | | | Parecer: | Favorável em parte, pela supressão da expressão "ou qualquer
de suas Comissões". | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00981 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 48 da Comissão da Organização
dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte
redação.
Art. 48. - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentro os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos
e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada. É uma consquista do parlamento a necessidade de o
Primeiro-Ministro ser escolhido entre seus membros. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00982 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "f" do inciso III do
artigo 10 da Comissão da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo: | | | | Parecer: | Favorável. A possibilidade de arguição secreta deve ser man-
tida. | |
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