| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01597 REJEITADA  | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Art. 113, caput, e " 1o. - Projeto (B).
SUPRIMIR do texto do caput do artigo 113 a
expressão "e nomeados pelo Presiente da
República"; e SUBSTITUIR no texto do § 1o. do
artigo 113 a expressão "em todos os casos" por
"quando for o caso". | | | | Parecer: | A presente Emenda tem por objetivo suprimir do caput do
art. 113 a expressão "e nomeados pelo Presidente da Repú-
blica" e substituir no § 1o. a expressão "em todos os casos"
por "quando for o caso", para evitar a ingerência do Poder
Executivo na promoção de juízes de carreira.
Entendemos que, face aos entendimentos até agora man-
tidos durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituin-
te, o art. 113 deve ser mantido como foi aprovado no 1o.
Turno, conservando-se o sistema de nomeação dos juízes para
os Tribunais Regionais Federais como foi proposto. | |
| 1182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01598 REJEITADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. 73, II, do Projeto (B)
Inserir após a palavra "fundações", no texto
do inciso II, do art. 73, as expressões "empresas
públicas, autarquias". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento da emenda, porquanto as empresas
públicas e as autarquias constituem segmento da administração
indireta já contemplada expressamente no referido texto.
Pela rejeição. | |
| 1183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01599 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 73, VII - Projeto (B)
Suprima-se no texto do inciso VII, do art.
73, as palavras "ou", "iniciativa da",
"competente" e da expressão "contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial". | | | | Parecer: | A supressão das expressões, requeridas tornaria muito
vaga a tipificação das informações a serem solicitadas pelo
Congresso Nacional ou por qualquer de suas Cadas ao Tribunal
de Contas da União. | |
| 1184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01600 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Art. 7o., XXXIV - Projeto (B)
Corrija-se a redação do Inciso XXXIV, do
art. 7o., para restabelecer a palavra "permanente"
após a expressão "vínculo empregatício". | | | | Parecer: | A emenda pretende restabelecer matéria aprovada no
Plenário, objeto do inciso XXXIV do art. 7o., consubstanciada
na palavra "permanente", que foi omitida.
Assim, a redação do referido inciso deve completar-se:
"XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."
Pela aprovação. | |
| 1185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01601 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Art. 38, IV - Projeto (B)
Dê-se ao inciso IV, do art. 38, nova redação
na forma seguinte:
"Art. 38 - ................................
IV - durante o prazo improrrogável previsto
no edital de convocação, aquele que for aprovado
em concurso público de provas ou de provas e
títulos, será convocado com prioridade sobre novas
concursados, para assumir cargo ou emprego, na
carreira. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00410-9. | |
| 1186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01602 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 136 - Projeto (B)
Suprimir integralmente o disposto no art.
136 do Projeto. | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é a supressão do art.136,
que assegura a aplicação, ao Ministério Público junto aos
Tribunais e Conselhos de Contas, das disposições da Seção
do Ministério Público "pertinentes a garantias, vedações e
forma de investidura de seus membros".
Somos pela rejeição da Emenda sob os mesmos fundamentos
que nos levaram a propor a rejeição da Emenda no. 98-7. | |
| 1187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01603 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 109, § 3o. - Projeto (B)
Suprimir integralmente o § 3o., do art. 109. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus-
tificativa. | |
| 1188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01604 REJEITADA | | | | Autor: | WAGNER LAGO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 86, inciso IV, do Projeto (B):
SUPRIMIR do texto do inciso IV do artigo 86
do Projeto as expressões: 'a organização e''. | | | | Parecer: | O item VI do art. 86 trata da competência privativa do
Presidente da República para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, na forma da lei. A
supressão das expressões "a organização e" pressupõe retirar
da competência do Presidente o estabelecimento do conjunto de
regras para a organização e funcionamento dos órgãos do Poder
Executivo, o que não é de boa técnica administrativa, uma vez
que à lei compete estabelecer princípios e normas de funcio-
namento e de existência legal, o que se encontra devidamente
ressalvado no referido texto, "in fine".
Pela rejeição. | |
| 1189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01605 REJEITADA | | | | Autor: | WAGNER LAGO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 109, § 3o. Projeto (B)
Suprimir do § 3o., do art. 109, a expressão
final 'para cumprimento do disposto no art. 53,
X''. | | | | Parecer: | A emenda resulta prejudicada, em decorrência de acolhi-
mento da emenda 2T01603-4, mais abrangente. | |
| 1190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01606 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 106, § 1o. - Projeto (B)
Suprimir do texto do § 1o., do art. 106, a
palavra 'complementar''. | | | | Parecer: | Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justi-
ficação. | |
| 1191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01607 REJEITADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 38, XI - Projeto (B)
Suprima-se no Inciso XI, do art. 38, a
expressão "e Municípios". | | | | Parecer: | Entende o nobre proponente da emenda ser inaplicável aos
Municípios a norma limitadora de remuneração dos servidores
públicos, que o art. 38, XI, consagra, na medida em que a
vincula à percebida pelos Vereadores, que em grande parte das
comunas brasileiras têm seus ganhos mensais fixados em valo-
res reduzidos.
Tal norma, se prosperar, poderá resultar no esvaziamento
do corpo técnico das Câmaras Municipais ou na elevação para
patamares não desejados da remuneração dos Vereadores.
Embora me pareçam pertinentes e relevantes as colocações
do autor da proposição, entendo que a solução que sugere in-
troduz o risco de eximir os Municípios do cumprimento do
princípio moralizador que o Projeto busca introduzir no cons-
titucionalismo brasileiro.
Sou pela rejeição da proposta. | |
| 1192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01608 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 90, do Projeto (B):
Suprima-se o art. 90, do Projeto (B), por
contraditório. | | | | Parecer: | O art. 90 contém uma imprecisão técnica, em boa hora
apontada pelo ilustre autor da emenda. Por ser contraditório
com o novo ordenamento constitucional em elaboração, somos
pela supressão integral do referido dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 1193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01609 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso II, do art. 38, a
expressão "primeira". | | | | Parecer: | A manutenção da palavra "primeira", no texto do Proje-
to, poderá contribuir para o desrespeito ao princípio ins-
crito no art. 38, inciso II.
A Emenda supressiva é oportuna e merece ser aprovada. | |
| 1194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01610 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Artigo 130, Parágrafo Único - Projeto (B)
Dar ao Parágrafo Único, do art. 130, a
seguinte redação: "A lei disporá sobre a
organização, o funcionamento e a competência dos
órgãos da Justiça Militar". | | | | Parecer: | A Emenda afigura-se de todo oportuna, a fim de sanar
impropriedade técnico-jurídica e legislativa surpreendida
no texto do parágrafo único do art. 130. Na verdade, a com-
petência da Justiça Militar já está consubstanciada no
"caput" do art. 130, cabendo então remeter à lei ordinária
dispor sobre a competência dos órgãos que a integram, os
quais se acham explicitados no art. 128.
Pela aprovação. | |
| 1195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01611 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-a a palavra "Comprovado" por
Condenação por" no inciso 52, Artigo Quinto. | | | | Parecer: | A emenda em estudo pretende a substituição do termo
"comprovado" por "condenação por".
Alega o ilustre autor que o envolvimento em tráfico de
entorpecentes deve ser objeto de exame judicial e não perma-
necer apenas ao arbítrio da autoridade policial. Discordamos
do ilustre Constituinte. A intenção da emenda é o abranda-
mento da punição, que não merece acolhida.
Pela rejeição. | |
| 1196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01612 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) | | | | Texto: | Art. 14, § 7o. do Projeto (B)
Suprima-se o 4 7o. do art. 14, do Projeto
(B) a expressão:
"Ressalvados os que já exercem mandato
eletivo". | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os
que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim
de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja.
Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a
salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se
tratar de político consagrado nas urnas.
Pela rejeição. | |
| 1197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01613 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 38, XVII - Projeto (B)
Dê-se ao inciso XVII do art. 38 do Projeto
(B) a seguinte redação:
"Art. 38 - ...
XVII - a proibição de acumular estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, empresas
estatais e fundações mantidas pelo Poder Público;" | | | | Parecer: | A presente emenda de correção de linguagem, na medida em
que aperfeiçoa a fórmula literal normativa, confere mais
precisão e objetividade à norma, fortalecendo o princípio que
enuncia.
Pela aprovação. | |
| 1198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01614 APROVADA | | | | Autor: | GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 33, § 5o. - Projeto (B)
Suprima-se no § 5o., do art. 33, a palavra
"legislativas"." | | | | Parecer: | Com a supressão da palavra "legislativas", constante do
§5o. do art. 33, busca o autor eliminar o caráter restritivo
do texto, uma vez que não se coaduna com o novo regime jurí -
dico constitucional conferido ao Distrito Federal.
A emenda é pertinente, oferecendo harmonia ao Projeto.
Sou por sua aprovação. | |
| 1199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01615 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 38, XVIII - Projeto (B)
Suprima-se o Inciso XVIII, do art. 38, do
Projeto (B) | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o inciso XVIII do art. 38
do Projeto de Constituição. O referido inciso estabelece
precedência para a administração fazendária e seus fiscais
em sua área de atuação.
Optamos por manter o texto original aprovado no 1o.
turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela re-
jeição da emenda. | |
| 1200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01616 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 30, V - Projeto (B)
Corrija-se a a redação do inciso V, do art.
30, para substituir a expressão "para cada
legislatura" pela expressão "em cada legislatura,
para a subsequente", compatibilizando essa redação
com a do § 2o., do art. 27, do mesmo Projeto. | | | | Parecer: | A emenda, de fato, uniformiza e compatibiliza o texto,
em todos os níveis de poder, corrigindo evidente condração.
Somos pela aprovação. | |
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