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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
619[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (619)
Banco
expandEMEN (619)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (619)
Partido
PMDB (202)
PDT (140)
PFL (126)
PL (61)
PSB (42)
PDC (22)
PTB (14)
PT (11)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (619)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la, no todo ou em parte. Parágrafo único. O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: parágrafo único do art. 360. Dê-se ao parágrafo único do art. 360 a redação seguinte: É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos." 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: § 2o. do art. 391. Dê-se ao § 2o. do art. 391 a redação seguinte: São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social". 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 90. Dê-se ao art. 90 a redação seguinte: "Art. 90. O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 158, caput. Substitua-se a expressão "cinco anos" pela expressão "quatro anos". 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como § 2o., o seguinte: "§ 2o. A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar o art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como é único ou onde couber no projeto constitucional, a seguinte Emenda: "O disposto no inciso III do Art. 89 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35 de 14-3-1979". 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no projeto constitucional: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativos e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios." 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituinte:" 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o.. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o artigo 6o. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  No § 2o. do art. 12, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior"". 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  a) o homem e a mulher são sujeitos de direito desde o nascimento com vida, assegurada a proteção ao nascituro. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto a alínea j, do item III, do art. 13. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a alíena b do item IV do art. 13 por: 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alíena j, item II, art. 18. 
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