ANTE / PROJEMENTODOS | 142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM
REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO
PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUSTIÇA SOCIAL | |
143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES
APRECIAÇÃO DA LEI | |
144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA
A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO. | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01790 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA AOS ESTUDANTES CARENTES DE NÍVEL
MÉDIO E SUPERIOR BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES
ONDE SE ENCONTREM MATRICULADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ESTUDANTE CARENTE
BOLSA DE ESTUDOS
ESCOLA PRIVADA | |
146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01795 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O CONGRESSO NACIONAL
INICIE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01796 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TODO O CIDADÃO
SEJA CONSIDERADO RESPONSÁVEL PENALMENTE. | | | Indexação: | RESPONSABILIDADE PENAL | |
148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01797 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES OS MILITARES EM GERAL,
INCLUSIVE OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. | | | Indexação: | ELEITOR
PESSOAL MILITAR | |
149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01798 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE TENHAM DIREITO A VOTO OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS,
ALISTADOS NA FORMA DA LEI; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM
OBRIGATÓRIOS; QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS NAS CONDIÇÕES QUE
ENUMERA; QUE O SUFRÁGIO POPULAR SEJA UNIVERSAL E DIRETO, E QUE O
VOTO SEJA SECRETO. | | | Indexação: | FACULDADE DE VOTAR
MAIORIDADE
SUFRAGIO UNIVERSAL | |
150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01888 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO EXTINTO INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) PASSEM A
GOZAR DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO
SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE
SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA
COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
ASSISTENCIA MEDICA
SERVIÇOS HOSPITALARES
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTRO DE ESTADO
MINISTRO DE TRIBUNAL
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
REMUNERAÇÃO
VANTAGENS | |
153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS,
RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL,
PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE
ESTADO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
POLITICA DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO | |
154 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE
CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
155 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA,
OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | ANISTIA
APOSENTADORIA
PESSOAL MILITAR
PESSOAL CIVIL | |
156 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01957 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA AUTORIZADO O TRANSPLANTE DE ÓRGÃO DO CORPO HUMANO,
INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA; QUE SEJA MANTIDA A
PLÁSTICA EXTERNA DO DOADOR; QUE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS
HUMANOS. | | | Indexação: | TRANSPLANTE DE ORGÃOS | |
157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01958 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TODO MATERIAL OU
EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO, SEM SIMILAR NO MERCADO BRASILEIRO,
DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU
MENTAL. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DEFICIENTE MENTAL
DEFICIENTE FISICO | |
158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01959 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ÀS PESSOAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS QUE TENHAM GASTOS COM PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA | |
159 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01960 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE ÀS MULHERES, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS
25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO OU 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE
E AOS HOMENS AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OU AOS 55 (CINQUENTA E
CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
LIMITE DE IDADE | |
160 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01961 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE EMPREGO NAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100)
EMPREGADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. | | | Indexação: | POLITICA DE EMPREGO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
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