| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30351 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se ao artigo 201, do Substitutivo
o seguinte parágrafo.
Art. 201...
Parágrafo Único: Os Estados e Municípios
poderão manter sistema de previdência para seus
funcionários estatutários, nos termos fixados em
lei. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo
único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu-
nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e
assistência social para seus servidores, a ser custeados por
contribuições pagas por estes.
Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente
contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço-
ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos
de interesse público.
Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30352 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Aditiva - Modificativa
Dê-se ao inciso IV, do Art. 76, do
Substitutivo a seguinte redação:
Art. 76:
IV - planos e programas nacionais, regionais
e setoriais de desenvolvimento e de
descentralização. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a inclusão no inciso iv do art. 76, tam-
bém dos planos e programas de descentralização.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30353 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitutiva
Dê-se ao Inciso IX, do Art. 104, do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 104
IX - fixar prazo razoável para que o órgão
ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da Lei, se verificada a
ilegalidade. | | | | Parecer: | Como as duas expressões são equivalentes, matenho a do
texto do Substitutivo, porque já está consagrada no nosso Di-
reito Constitucional, data vênia do ilustre Autor.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30354 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitutiva e Supressiva
Dê-se ao § 2o. do Art. 65, do Substitutivo,
a seguinte redação:
Art. 65...
§ 2o. - Lei complementar indicará as exceções
quanto ao tempo e natureza do serviço para
aposentadoria, reforma e transferência para a
inatividade e disponibilidade. | | | | Parecer: | A Emenda contém duas impropriedades. Não há reforma de
servidores civis e a disponibilidade não diz respeito ao tem-
po de serviço para aposentadoria. No mais, preferimos só ex-
cepcionar a regra para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30355 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao artigo 70, inciso I, do
substitutivo, a seguinte redação:
Art. 70 - Ao servidor público em exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as disposições
seguintes:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função, facultado a opção pela
remuneração de um deles, caso não haja
compatibilidade de horário. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte a Emenda, para excluir qualquer remis-
são do servidor público municipal. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30356 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Aditiva Modificativa:
Dê-se a alínea "c", do ítem XXII, do art. 31,
do Substitutivo, a seguinte redação:
XII...
a:::
b:::
c) a responsabilidade por danos decorrentes
de atividades nucleares independe da existência
de culpa. | | | | Parecer: | A alteração proposta é de natureza redacional. Dentro des-
te enfoque, preferimos manter o texto tal como está no Subs-
titutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30357 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sitematização o seguinte artigo, no Título X, onde
couber:
"Art. - Ao servidor público que tiver tempo de
serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967 é
assegurado o direito de computar este tempo, para
efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao
número de anos de serviço a que estava sujeito, no
regime anterior, para a obtenção do benefício". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30358 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 61 do Substitutivo do relator
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
Art. 61 - A lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remuneração do serviço
público, observado como limite máximo o valor
percebido como remuneração, a qualquer título, por
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - O limite máximo
estabelecido neste artigo aplica-se também à
remuneração de cargo ou função em autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou
fundação pública. | | | | Parecer: | A paridade de vencimentos não implica na vinculação ou
equiparação, também proibidas.
Observe-se, também, que não haverá diferença de vencimen-
tos entre cargos e empregos iguais ou assemelhados entre os
servidores dos Três Poderes. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30359 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 43 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, o parágrafo seguinte:
" Art. 43 - ...
Parágrafo único - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com tempo de serviço, direitos e
vantagens previstos na legislação vigente àquela
data". | | | | Parecer: | Parece-nos que o preceito do artigo 43 atende a hipótese
da Emenda. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30648 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo a seguinte
redação: "Art. 106: O Tribunal de Contas da União,
composto de onze Ministros, com sede no Distrito
Federal e quadro próprio de pessoal, tem
jurisdição em todo o Território Nacional,
cabendo-lhe: | | | | Parecer: | É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não-
fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30649 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitutiva-Modificativa
Dê-se ao item XV, do Art. 77, do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 77 - É de competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XV - aprovar os atos de concessão e renovação
de concessão de emissoras de rádio e televisão; | | | | Parecer: | Trata-se de matéria polêmica, que tem provocado acirra-
dos debates, desde o exame inicial da Subcomissão específica.
A forma como está redigida no novo Substitutivo encerra, in-
questionavelmente, o consenso de opinião da maioria dos mem-
bros da Comissão de Sistematização, motivo por que somos pelo
não acolhimento da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30650 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Modificativa
Dê-se ao Art. 180, § 6o., do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 180 -
§ 6o. - Aplica-se ao Ministério Público, no
que couber, o disposto no Art. 135, II e suas
alíneas. | | | | Parecer: | Procedente.
O artigo a que se refere a emenda é o 180 e não 178.
Houve lapso na remissão ao artigo.
Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30651 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 161 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30652 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 171, § 1o., a seguinte redação:
"§ 1o. - A cosntituiçao do Estado disporá
sobre a competência dos tribunais e Juízes,
cabendo a estes a iniciativa sobre a organização
judiciária. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30653 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Art. 194, o seguinte Inciso sob
no. II, renumerando-se os demais:
Art. 194: -
I - Polícia Federal;
II - Polícia rodoviária federal;
III - Polícias Militares;
IV - Corpos de Bombeiros Militares;
V - Polícias Cívis;
VI - Guardas Municipais. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30654 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, no Capítulo VIII, seção II, logo
após o art. 67, o seguinte dispositivo,
renumerando-se os demais artigos.
Art. Os proventos da inatividade serão
isentos de qualquer tributo, nas seguintes
hipóteses:
I - aposentadoria, por invalidez;
II - atingida a idade de 65 anos pelo
beneficiário. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30655 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o., do inciso X, do artigo 149, a
seguinte redação:
Art. 148 -
X -
§ 2o. - Declara a inconstitucionalidade por
omissão, de medida para tornar efetiva norma
cosntitucional será cientificado o órgão
competente, que fixará prazo para este adotar as
providências que se façam necessárias. | | | | Parecer: | Objetivando aperfeiçoar a redação do § 2o. do artigo 148,
que versa sobre a inconstitucionalidade por omissão, a Emenda
sugere outro texto.
Embora não acolhendo a sugestão, repensamos o texto impug-
nado, escoimando-o das imperfeições apontadas.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30656 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relatr da Comissão de
Sistematização acrescente-se o seguinte artigo,
onde couber, no título X, Disposições Transitórias
"Art. ...- A lei disporá sobre o regimento do
Quadro próprio da carreira técnica de fiscalização
de tributos na União, nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no
quadro mediante concurso público, com exigência de
ecolaridade de nível superior, e criará incentivos
apropriados para assegurar sua eficácia". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30657 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitória título X, do Projeto de Constituição
Federal:
"Art. - Ficam convalidados, para todos os
efeitos, os atos de provimento e de aposentadoria,
em cargos públicos efetivos da administração
direta ou autárquica, federal, estadual e
muncipal, baixados de acordo com lei anterior à
data da promulgação desta Cosntituição, cujos
titulares exerça, ou os tenham exercido por mais
de cinso anos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30658 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
De-se alínea "C" do inciso II do artigo 203,
do projeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 203 -
Inciso II
C) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das intituições de
educação, de previdência privada e assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
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