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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1092)
Sugestão (157)
Banco
expandEMEN (1092)
SGCO (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (571)
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
Partido
PFL (661)
PMDB (510)
PDS (70)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
1101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
1102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
1103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
1104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
1105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  RODOVIA POLICIA FEDERAL 
1106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
1107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01965 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEJA CONCEDIDA A MAIS DE UM MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR E NUNCA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
1108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01966 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO, OU AOS SESSENTA (60), SE DO MASCULINO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
1109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01967 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL FGTS 
1110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01968 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O TRABALHADOR RURAL FAÇA JUS A TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
1111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DEFICIENTE FISICO 
1112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00211 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS MANTEDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DE PESSOA HUMANA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS; A CRIAÇÃO DE NORMAS RESPONSABILIZADORAS DO ESTADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTAS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO, PARA DOS DIREITOS HUMANOS; PREVER A APLICAÇÃO IMEDIATA DESTAS NORMAS SUGERIDAS; A CRIAÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' INCUMBIDO DE ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA OMBUDSMAN 
1113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00212 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
1114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00213 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL INDUSTRIA BELICA 
1115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00214 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A NEUTRALIDADE DO BRASIL NOS CONFLITOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
1116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00215 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISCIPLINADA A PARTICIPAÇÃO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA OU PROVENTOS DA PESSOA FÍSICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
1117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00216 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE COMO DEVER DE TODOS E DO ESTADO A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PUNIÇÃO À EXPLORAÇÃO PREDATÓRIA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PUNIÇÃO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL 
1118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ICM IMPOSTO DE RENDA IPI 
1119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02432 DT REC:30/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, TRABALHO, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, E QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  PRECONCEITO SOCIAL 
1120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02433 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS CRIAR AS GUARDAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA SISTEMA POLICIAL MUNICIPIOS 
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