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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
Uf
GO[X]
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24580 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 275 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "IV - atender em creches e pré-escolas às crianças de três a seis anos de idade". 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24581 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto atual do § 33 do art. 6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição logo após o ponto final, o seguinte: "As desapropriações tanto urbanas e rurais serão sempre pagas em dinheiro"". 
 Parecer:  A inclusão pretendida não procede. Entendemos que o tex- to constitucional deve fixar o direito de propriedade, re- metendo à legislação ordinária estabelecer mecanismos de de- sapropriação e formas de pagamento, resguardada a justa inde- nização. Definir como princípio que as desapropriações serão sem- pre pagas em dinheiro, conforme propõe o constituinte, equi- vale a inviabilizar as reformas urbana e rural. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24582 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do título X do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o art. 26 e seus parágrafos: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24583 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte § 58: "Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta inacapacidade de pagamento, 
 Parecer:  A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado aos segmentos da sociedade nela mencionada. Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su- bstitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24584 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 259 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o § 3o. com a seguinte redação: "E assegurada aos Municípios, a isenção da contribuição patronal à previdência Social em relação aos seus servidores"". 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24585 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos"". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser matéria infraconstitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24586 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 274 o seguinte inciso V: "bolsa de estudo, em valor igual do custo- aluno, em estabelecimento oficial, a todo aquele, que não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 298 e Parágrafo do Substitutivo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 298 - É assegurado aos pais a determinação do número de filhos que pretendam, sendo vedada qualquer forma de coerção em contrário por órgãos públicos ou privados. Parágrafo único - Ao poder Público cabe assegurar, a todos os cidadãos, o acesso às informações sobre planejamento familiar, assim como os meios adequados para seu uso, respeitadas as convincções de cada um."" 
 Parecer:  A redação proposta melhora o texto e substitui a ex- pressão controle de natalidade por "planejamento familiar". Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24588 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando os demais: "O Estado dará prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais, de erradicação da moléstia". 
 Parecer:  A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos- tergar toda questão programática à regulamentação do sistema único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori- dades e elaborados os programas necessários. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24589 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao título X das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo onde couber: "Art. - O Governo Federal providenciará, no prazo máximo de três anos contado a partir da data da promulgação desta Constituição, a transferência para a Capital da República, da sede detodos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades paraestatais vinculadas à União, nestas compreendidas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela união"". 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar no Título X das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator um artigo que estabe- lece, para o Governo Federal, o prazo máximo de três anos, a partir da promulgação da nova Constituição, para providenciar a transferência para a Capital da República, da sede de todos os órgãos da administração direta, e indireta. Não julgamos aconselhável a medida, tendo em vista que o deslocamento das mencionadas entidades se vincula a questão de ordem política, econômica e de oportunidade que não se coadunam com a rigidez do prazo proposto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24590 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2º do art. 13 do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezessete anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos, os deficientes físicos e os militares conscritos durante o Serviço Militar Inicial"". 
 Parecer:  Propõe o autor que o alistamento eleitoral e o voto sejam obrigatórios para os maiores de dezessete anos. Entendemos que nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24591 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 302 e § 1o. transformado em § único, suprimido o § 2o. a seguinte redação: "Art. 302 - A União protegerá as terras, instituições, bens e saúde dos índios, promovendo- lhes a educação, que implicará no apreendizado das línguas materna e portuguesa preservadas as identidades étnica e cultural das populações indígenas. § único - A Política Indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessados"". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos §§ 1o. e 2o. do Art. 302 e a inclusão de parágrafo único que versa sobre política in - digenista. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação do caput do Art. 302 e seus parágrafos, conforme consta do Anteprojeto do relator da Comissão de Sistematização, é mais clara e precisa do que aquela proposta na Emenda em análise. Consideramos ainda que a política indigenista deve ser maté- ria a ser tratada pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24592 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 do Título X das disposições Transitórias a seguinte redação: "São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, os Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais Regionais do trabalho, com sede nas respectivas capitais, nos estados da Federação que ainda não os possuirem"". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24593 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao título X - Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Ficam garantidas as regulamentações de profissões já existentes, ressalvada a de detetive profissional, a ser regulada por lei ordinária"". 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar às Disposições Transitórias dispositivo garantindo as regulamentações de profissões já existentes, ressalvada a de detetive profissional. A redação adotada pelo Substitutivo para o parágrafo 10 do art. 6o. assegura a liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, remete à legislação ordinária a defini- ção de qualificações profissionais exigidas. Assim sendo, a emenda torna-se inócua, razão pela qual votamos por sua re- jeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24594 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao título X das Disposições transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Exemplares do texto constitucional serão distribuídos gratuitamente pelo Estado aos estabelecimentos de ensino de todos os graus, assim como às instituições em geral, de qualquer natureza"". 
 Parecer:  A proposição não se harmoniza com o texto constitucio- nal, podendo ser objeto de normas subalternas ou de programas de divulgação da nova Constituição. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 286 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. "86 - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associação quanto á sua organização e funcionamento internos, não sendo autorizada a existência de mais de uma entidade de âmbito nacional, como dirigente de cada modalidade desportiva, assim como, da mesma forma, de mais de uma entidade estadual e municipal; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional, e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção ás manifestações desportivas de criação nacional; IV - definição dos casos de isenção de impostos e contribuições de qualquer natureza das entidades desportivas dirigentes e associações, assim como de concessão de benefícios fiscais para auxiliá-las. 
 Parecer:  Em essência sua emenda está acolhida no Substitutivo. Alguns pontos contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias, Título X, onde couber: "Art. ( ) os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, ao passarem à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens às promoções previstas na legislação vigente àquela época"". 
 Parecer:  A presente Emenda pode ser acolhida, no mérito, dentro do contexto da decisão normativa do Relator. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24597 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do art. 300 do Substitutivo ao Projeto de Constituição pelo seguinte: "A guarda do menor será estimulada pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei"". 
 Parecer:  Sugere modificação no § 2. do Art. 300 justificando que somente os menores "em situação irregular" necessitam de am- paro de outrem. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24598 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: Os representantes do povo brasileiro, de quem emana todo o poder, sempre exercido em seu nome, reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o propósito de construir uma grande Nação, baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, fiel à observância dos Direitos fundamentais da pessoa humana, buscando a comunhão pacífica com todos os povos. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24599 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VI, do Título IX, do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. - A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente, constituído, entre outros recursos, por contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente poluidores e a exploração de recursos naturais. parágrafo único - Da respectiva arrecadação tributária, a união destinará meio por cento, os Estados um por cento e os Municípios dois por cento, para a constituição do fundo de que trata este artigo". este artigo"". 
 Parecer:  Consideradas as diretrizes estabelecidas sobre a matéria pelo Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. 
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