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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
JOSÉ RICHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (295)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (107)
NÃO INFORMADO (66)
PARCIALMENTE APROVADA (65)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (291)
PSDB (4)
Uf
PR (295)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (287)
241Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04691 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 336 do Anteprojeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
242Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04692 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Acrescente-se, no artigo 286 do anteprojeto, após o vocábulo "desigualdades" as palavras "econômicas regionais". 
 Parecer:  Considerando que o dispositivo a que se refere o autor na presente emenda não deverá permanecer no substitutivo, enten- demos não haver mais formalidade de equívoco como resultado na justificação. Pela prejudicialidade. 
243Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04693 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Excluam-se no artigo 287, inciso I, do Anteprojeto os vocábulos "as empresas estatais". 
 Parecer:  O autor tráz preciosa contribuição para o aperfeicoamento do projeto. Pelas razões da justificação somos pela aprova- ção. 
244Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04694 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Exclua-se o artigo 285 do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
245Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04695 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o texto da alínea "B", do inciso II, parágrafo 10, do Art. 272 do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir a alínea "b" do item II do § 11 do Art. 272. Mesmo admitindo-se a possibilidade de alguns estados, se setirem afetados pela medida, durante algum tempo, é de se observar que a não incidência prevista no referido dispositi- vo atende melhor ao objetivo do "desenvolvimento equilibrado entre as várias regiões do País". Portanto, considerando-se os efeitos da medida, com todas suas possíveis implicações, estamos certos de que, em termos nacionais, haverá maiores benefícios se mantida a não inci- dência, como a estabelece o supracitado dispositivo. Pela rejeição. 
246Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substituam-se os artigos 270 até 281 do Projeto pelo seguinte dispositivo: "Art. ... Lei Complementar aprovará Código Tributário Nacional dispondo especialmente sobre: I - Discriminação de impostos federais, estaduais e municipais; II - Repartição das Receitas Tributárias; III - Obrigação Tributária; Crédito Tributário; IV - Processo Tributário; V - Administração Tributária." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
247Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04697 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se, do inciso V do Art. 264 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. ----O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação á justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade,representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. -----Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. ----Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
248Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04698 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Inclua-se no Título VII, Capítulo I - Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias, do Anteprojeto, artigo do seguinte teor: "Art. ... - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal". 
 Parecer:  A sistemática de apuração do valor do imposto arrecadado em cada Estado e os critérios de distribuição de cada tribu- to, sobretudo dos impostos federais e do imposto sobre opera- ções relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, tornam impossível, o crédito no momento da sua ar- recadação. Pela rejeição. 
249Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04699 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Suprima-se o Art. 202 do Anteprojeto. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
250Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04700 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima--se o § 1o. do art. 233, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização: 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a conveniência ou necessidade da su- pressão pleiteada. Pela rejeição. 
251Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04701 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o inciso V do Artigo 252. 
 Parecer:  A emenda visa a supressão do item V do artigo 252, que enumera as Guardas Municipais como integrantes da Segurança Pública. Registre-se que o § 1o. do mencionado dispositivo faz alusão as Guardas Municipais destinados à proteção do Pa- trimônio municipal. Opinamos pela manutenção do texto, rejei- tada a emenda. 
252Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04702 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Dê-se ao inciso IV do art. 158, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 158 - ................................ ............................................ IV - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, para mandato de 3 (três) anos;" 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
253Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se, ao final do § 3o. do Art. 124 do Anteprojeto, a expressão: "do projeto". 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
254Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se, do inciso I do Art. 110 do Anteprojeto as fases: "salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes, ou for relativo ao exercício de funções definidas pela Constituição;"" 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
255Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04705 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao inciso IV do Art. 107 do Anteprojeto a seguinte redação. IV - recomendar, ao Primeiro Ministro, o afastamento de detentor, de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta; 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
256Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04706 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao inciso VIII do art. 108, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação, suprimindo-se, em consequencia, a alínea "d", do inciso III, do art. 107. "VIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a indicação do Procurador-Geral da República, bem como a sua exoneração, de ofício, antes do término de seu mandato;"" 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
257Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04707 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução 01/87 - CS) Suprima-se do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o inciso X, do art. 52. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
258Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se integralmente o inciso XX do artigo 13, "dos direitos sociais"", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. 
259Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04709 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir todas as alíneas e o Inciso V, do artigo 12, Capítulo I, Título II. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse sentido. Pela prejudicialidade. 
260Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04710 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir a alínea a, do inciso I do Art. 12, Capítulo I, Título II. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse sentido, mas com outros fundamen- tos. Pela prejudicialidade. 
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