Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao inciso IV do Art. 107 do Anteprojeto a seguinte redação. IV - recomendar, ao Primeiro Ministro, o afastamento de detentor, de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta;

A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade.