| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04182 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
As letras "a", "b" e "c" do inciso III do
Artigo 13 devem ser unificadas na letra "a", com a
seguinte redação:
a) Todos são iguais perante a lei e o Estado,
tendo direito a participação no exercício popular
de soberania e de exigir a prestação tutelar e
jurisdicional do Estado. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
A letra "g" do inciso III do artigo 13, passa
a ser redirido:
g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil
e respectiva certidão e dos atos necessários ao
exercício da cidadania. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04187 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
dos Estados e dos Conselhos e Tribunais de Contas
dos Municípios, terão os mesmos direitos,
vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e
impedimentos desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04188 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso II:
"pela qual se pertence ao povo brasileiro e
se adquire a condição necesária para integrar a
sua soberania". | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04190 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de
Contas dos Municípios".
Suprima-se do ítem I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04192 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados:
a) Artigo 342
b) Parágrafo Único do Artigo 343
c) Artigo 494.
O Art. 342, o Parágrafo Único do Art. 343 e o
Art. 494 do Anteprojeto passam a ter a seguinte
redação:
"Artigo 342 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer tributo ou contribuição
exceto a destinada a instituições de formação
profissional e de assistência social sem fins
lucrativos."
"Artigo 343 - ..............................
Parágrafo Único - toda contribuição social
instituída pela União destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo, excetuada a destinada a instituições de
formação profissional e de assistência social sem
fins lucrativos"
"Artigo 494 - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição, com exceção daquelas destinadas a
instituições de formação profissional e de
assistência social sem fins lucrativos, passarão a
integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 235, § 1o. do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 235 - ................................
§ 1o. O Ministério Público será dirigido pelo
Procurador Geral escolhido entre os integrantes da
carreira, na classe mais antiga para mandato de 3
anos renovável por igual período, por indicação do
Executivo pelo Legislativo, na forma da lei; | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04195 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União, Artigo 49, inciso XIX,
alínea "v"
Suprimir a alínea "v" do inciso XIX do Art.
49, por incompatibilidade com o art. 415. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04196 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 277, § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277 - ..................................
"§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá:" | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA
Dispositivos emendados
Título X - Disposições Transitórias - Art.
474 - disp. suprimido
Título VIII - Capítulo III - da Ordem
Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional
- Novo dispositivo
1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das
Disposições Transitórias.
2 - Incluir, no Título VIII, Capítulo III, da
Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma
redação do art. 474, retro mencionado. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336, Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias - Art. 475
Título VIII - Capítulo III - Da Ordem
Econômica e Financeira - Sistema Financeiro
Nacional - Novo Dispositivo
1. Suprimir o Art. 475, do Título X, das
Disposições Transitórias.
2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem
Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com
a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04200 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 500
Acrescentar a expressão "de conservação da
natureza e dos recursos naturais" para
compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme
redação que segue:
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a
contar da data de promulgação desta Constituição,
o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
Diretrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do
comércio interno e externo, de conservação da
natureza e dos recursos naturais.
EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção
do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e
da Atividade Econômica
Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidráulica". | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO
DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE DO SUB-SOLO E
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidráulica". | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 471, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do ARt. 471, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais". | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 468
Altera disposição do texto do Art. 468, sem
prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que
segue:
Art. 468 - O cumprimento do disposto no § 3o.
do Art. 292 será feito de forma progressiva, no
prazo de dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de investimentos,
distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas
de forma proporcional à população, a partir da
situação verificada no biênio de 1986 a 1987. | |
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