O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04195 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04195 - NÃO INFORMADO
Autoria
GERSON PERES (PDS/PA)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União, Artigo 49, inciso XIX, alínea "v" Suprimir a alínea "v" do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o art. 415.
Remissão
A90000000402 - SUPRESSIVA - ARTIGO:402