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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (251)
Banco
expandEMEN (251)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (133)
PFL (52)
PDS (16)
PT (14)
PDT (13)
PL (12)
PTB (10)
PDC (1)
Uf
AM (6)
AP (2)
BA (5)
CE (11)
DF (7)
ES (17)
GO (22)
MA (1)
MG (49)
MS (1)
MT (1)
PA (14)
PB (6)
PE (8)
PI (3)
PR (10)
RJ (30)
RO (1)
RS (10)
SC (13)
SE (10)
SP (24)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (250)
07 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11805 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título IX - Da Ordem Social - Seção I - Da Saúde Direito de Habilitação e Reabilitação de Deficiente Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao at. 344, para a inclusão de um novo item, que passa a ter o número III, ficando assim redigido o referido artigo: "Art. 344 - O Estado assegura o direito à saúde mediante: I - ........................................ II - ........................................ III - acesso às pessoas portadoras de deficiência, à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários." 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido sendo o assunto focal incorporado ao art. 343 em outros termos, não cabendo o acréscimo proposto. Pela prejudicialidade. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11807 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Assunto: - Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Capítulo I - Dos Direitos Individuais III - A Cidadania Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda, para que o art. 12, item III, alínea "a", passe a ter a seguinte redação: "a) - todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado sem distinção de sexo, conduta sexual, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, ou por ser portador de deficiência de qualquer ordem. Será punida pela lei toda discriminação atentatória aos direitos humanos". 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação à alínea a do item III do Projeto dde Constituição. Somos de parecer que a sugestão ora em exame está prejudicada pois a matéria já encontra-se disposta na alínea f do item III do mesmo artigo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11827 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 77 - Inclua-se § 1o. renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. O exercício de cargo eletivo é incompatível com o emprego, cargo ou função direta ou indireta da união, estados, Distrito Fedral e Municípios, podendo o servidor, no entanto, optar entre os salários, vencimentos, soldos e remuneração do mandato. 
 Parecer:  A matéria encontra-se já atendida no artigo 93 do nosso Projeto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11832 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11837 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XVIII do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: "XVIII - férias anuais de 30 dias, observados as as limitações e a forma de remuneração previstas em lei": 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11849 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se, no artigo 282, a expressão "aprovará" por "instituirá". 
 Parecer:  A Emenda objetiva modificar a redação do "caput" do ar- tigo 282. O artigo em causa trata de matéria de caráter tipicamen- te regulamentar, motivo porque propomos sua supressão em nos- sa substitutivo. Pela prejudicialidade da Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11852 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se um parágrafo no artigo 413, com a seguinte redação: "Parágrafo único - As áreas reservadas para proteção e preservação do meio ambiente serão desapropriadas, devendo a indenização ser prévia, em dinheiro e efetiva com recursos do fundo de que trata o artigo. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que a matéria tratada não é pertinente ao capítulo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11857 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se a expressão "executivo"" por "Primeiro-Ministro"", no artigo 286. 
 Parecer:  A emenda objetiva definir a iniciativa do plano pluria - nual de investimentos, que a nosso ver deverá ser objeto de Lei Complementar. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11870 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao parágrafo 2o, do artigo 154, a seguinte redação: " § 2o. - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhes, de imediato, o eleito." 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém no texto do Projeto de Constituinte. Assim sendo, somos pela prejudicialidade daa emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11874 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 13 "XXIX - garantia de remuneração atualizada ao trabalhador acidentado no trabalho ou portador de doença profissional, nos termos da lei e com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social". O fundamental é a existência de previdência social que garanta remuneração e possibilite ao empregado a readaptação que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o trabalho. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11896 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substituam-se no artigo 295 as expressões "ao Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais Superiores da União". 
 Parecer:  A preocupação expressa pelo nobre Constituinte na justifi cação da presente emenda está contornada com a autonumia fi- nanceira que o judiciário terá, nos termos do Substitutivo. Assim, entendemos prejudicada a emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11912 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluam-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à garantia da Constituição, Reformas e Emendas, os seguintes dispositivos; no Título III, Capítulo I, onde couber: "Art. Esta Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser observada por ato de força ou for anulada por qualquer outro meio diveso do que ela mesma dispõe. Em tal eventualidade, todo cidadão, investido ou não de autoridade, terá o dever de colaborar para o restabelecimento de sua efetiva vigência. § 1o. Serão julgados, segundo esta mesma Constituição e as leis expedidas de conformidade com ela, os que aparecem responsáveis pelos fatos indicados no caput deste artigo, e da mesma maneira os principais funcionários dos governos que se organizem subsequentemente, se não contribuírem para restabelecer o império desta Constituição. § 2o. O Congresso poderá decretar, mediante acordo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, o confisco no todo ou em parte dos bens dessas mesmas pessoas e dos que tenham enriquecido ilicitamente sob o amparo da usurpação, para ressarcir a República dos prejuízos que lhe tenham causado." 
 Parecer:  A emenda traduz uma declaração de intenções que merece refle- xão, mas sem possibilidade de acolhida no texto constitucio- nal, que já dispõe de mecanismos apropriados a respeito. Pela prejudicialidade. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11922 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título VII, Capítulo II, seção II Transponha o artigo 296 para o Capítulo VIII do título IV, como artigo final da parte relativa á Adminitração Pública. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim, consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11925 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IX, Cap. II, Seção I Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação: "A lei disporá sobre as terapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará o ensino e a pesquisa nesses campos." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao Art. 352, que foi removido na íntegra do texto do Projeto de Constituição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11935 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV dos servidores Públicos Civis o seguinte artigo: "Os serviços da administração pública somente serão atendidos por pessoa ocupante de cargos ou empregos criados por lei, quando se tratar da administração direta e autarquias, ou por ato da direção superior, publicado em órgão oficial, nos demais órgãos ou entidades da administração indireta." 
 Parecer:  O substitutivo contempla adequadamente a questão versada na emenda. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11938 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se ao final do parágrafo 5o, do artigo 272, após a palavra "República"" as seguintes expressões: "aprovada por dois terços de seus membros"". 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Santana de Vasconcellos quer elevar para dois terços dos Senadores o quorum para o Senado estabeleça limites ao imposto sobre transmissão causa mortis e doações (art. 272, § 5.). Nova versão do Projeto de Constituição suprime citado parágrafo, prejudicando, pois a Emenda. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11954 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se o parágrafo 5o. do artigo 114 a seguinte redação: "§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução na mesma legislatura". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11971 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aditiva: - (art. 303, § 5o.) Art. 303. .................................. § 5o. O Estado apenas criará empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas para suprir atividades que não possam ser preenchidas pelo setor privado, inlcusive em regime de concessão ou permissão, respeitados os direitos e garantias individuais e após verificar, em tempo a ser determinado por lei, a ineficiência privada, vedada a declaração prévia de tal impossibilidade. 
 Parecer:  A redação proposta pelo ilustre Constituinte em parte já esta prevista pelo artigo 303 do projeto (caput) e em parte seria objeto de lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11974 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso: XI - É permitido ao servidor público o direito de constituir e pertencer a sindicato de classe, que decidirá de acordo com a vontade da categoria. 
 Parecer:  O artigo 92 do Projeto assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Estabelecido o princí- pio geral, caberá à legislação ordinária regulamentar o modo como se dará o exercício desse direito. Assim sendo, cremos que o objetivo contido na presente emenda esteja inteiramente contemplado no referido artigo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11989 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O parágrafo 2o., do art. 38, deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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