Aditiva: - (art. 303, § 5o.) Art. 303. .................................. § 5o. O Estado apenas criará empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas para suprir atividades que não possam ser preenchidas pelo setor privado, inlcusive em regime de concessão ou permissão, respeitados os direitos e garantias individuais e após verificar, em tempo a ser determinado por lei, a ineficiência privada, vedada a declaração prévia de tal impossibilidade.

A redação proposta pelo ilustre Constituinte em parte já esta prevista pelo artigo 303 do projeto (caput) e em parte seria objeto de lei ordinária. Pela prejudicialidade.