ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02744 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL REPRESENTEM A UNIÃO
NAS AÇÕES SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, NAS COMARCAS DO INTERIOR. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
PODER JUDICIARIO | |
102 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03340 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTENDENDO A TODOS OS TRABALHADORES OS BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL QUE EXERÇAM. | | | Indexação: | TRABALHADOR
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
ASSISTENCIA SOCIAL | |
103 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03341 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, A INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. | | | Indexação: | VEREADOR | |
104 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03342 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS MICROEMPRESAS TENHAM ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
MICROEMPRESA | |
105 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03343 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS DE DIREÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM
PRIVATIVOS DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DE CARREIRAS FUNCIONAIS DESSAS
EMPRESAS. | | | Indexação: | SERVIDOR
EMPRESA ESTATAL
CARGO PUPLICO | |
107 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03712 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO
MÉDICO-AMBULATORIAL E QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A SERVIÇOS
PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER HIPÓTESE. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DA CRIANÇA | |
108 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03713 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À
VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, E À PROPRIEDADE. | | | Indexação: | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
BRASILEIRO NATO
ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO
DIREITOS HUMANOS
LIBERDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
109 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03739 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE,
DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA; SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE;
ASSEGURADA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO)
A 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E O SEU DIREITO A MORADIA, ALIMENTAÇÃO,
SEGURANÇA E LAZER. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
HABITAÇÃO
ALIMENTAÇÃO
DIVERSÕES
DIREITOS DA CRIANÇA | |
110 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03740 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU
AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES
POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
QUALIDADE DE VIDA | |
111 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03817 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. | | | Indexação: | SERVIDOR
CONCURSO PUBLICO
CONCURSO INTERNO
LIMITE DE IDADE | |
113 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03819 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL COM ÁREA NÃO SUPERIOR A
QUARENTA HECTARES. | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL | |
114 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03820 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR INCLUA ENTRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE
AS PESSOAS QUE TENHAM COMPLETADO SETENTA ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | INELEGIBILIDADE | |
115 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03821 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA À
MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
ENSINO | |
116 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03822 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PERMITA O ACESSO A DOCUMENTOS
PÚBLICOS E A PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
118 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03824 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIDAS
EM CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
CARGO PUPLICO | |
119 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03825 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR
CONCURSO PÚBLICO OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | SERVIDOR
CONCURSO PUBLICO
CONCURSO INTERNO
MINISTRO DE ESTADO
POLITICA DE PESSOAL
ORGÃOS PUBLICOS | |
120 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03826 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONTRATAR EMPRESAS
PRIVADAS PARA TRATAR DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE JUNTO A ÓRGÃOS
PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
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