Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03342 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE AS MICROEMPRESAS TENHAM ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS