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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (44)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (44)
Uf
RJ (44)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PESSOAS POR DANOS OU FURTO DE BENS E OBJETOS ENTREGUES À SUA GUARDA. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE CIVIL 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE ATENDA À DIGNIDADE HUMANA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DOS ATLETAS EM EXERCÍCIO NO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ESPORTE 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO O TRANSPORTE GRATUITO A ESCOLARES E PROFESSORES NAS ÁREAS RURAIS DO PAÍS. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO ZONA RURAL 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DE GRÁFICAS OFICIAIS QUE TRABALHEM COM DOCUMENTOS SIGILOSOS. 
 Indexação:  GRATIFICAÇÕES SERVIDOR 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS NÃO RESGATADOS SEJAM DEVOLVIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL SE DÊ EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE HAJA INEQUÍVOCO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PENSÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL APOSENTADORIA 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, SEMPRE QUE A INFLAÇÃO ATINGIR A TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO). 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CARÁTER PERMANENTE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROÍBIDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DE SERVIDORES E EX-SERVIDORES CIVIS, MILITARES E PARAMILITARES. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGUISMO PROVENTOS 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR, POR DEZ ANOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTUPRO CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTUPRO 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA A PRESIDÊNCIA E PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA INELEGIBILIDADE 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO ABRANJA A PESQUISA, A PROSPECÇÃO E O TRANSPORTE; DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NAS ATIVIDADES DECORRENTES DO MONOPÓLIO. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI SOMENTE EXIJA PERÍODO DE EXPERIÊNCIA QUANDO SE TRATAR DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  EXPERIENCIA PROFISSIONAL 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA . 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO TRABALHADOR ASSALARIADO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO 
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