SUGESTÃO:05614 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05614 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)

Texto

SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PESSOAS POR DANOS OU FURTO DE BENS E OBJETOS ENTREGUES À SUA GUARDA.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS