Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05629 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA DEFININDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA A PRESIDÊNCIA E PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
 

Despacho
08/05 3B DO PODER EXECUTIVO