| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00882 REJEITADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
De conformidade com o art. 18 do RI da
Assembléia Nacional Constituinte, proponho a
supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua
importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação
dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol-
vimento urbano. Não acolhida. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda inciso I artigo 7o.
Substituição da palavra "Automação" por
"Modernização Tecnológica". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada com redação mais abrangente, adotando a expressão
"novas tecnologias". | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o
art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir-
tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi-
da plenamente. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do
anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a
ser Parágrafo Único:
Art. 11 -
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento
do disposto no caput deste artigo, é excluído o
auxílio suplementar aos educandos presente no
Artigo 3o. inciso VI. | | | | Parecer: | Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua
emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os
sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar
ao educando. Acolhida. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da
subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Rejeitada.
Considero importante, dada a existência de normas internacio
nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País
participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como artigo, onde couber:
Art. (...) - Constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens e valores de natureza material
e imaterial, tomados individualmente ou em
conjuntos, portadores de referência às identidades
e à memória dos diferentes grupos e classes
formadores da sociedade brasileira, aí incluídas
as formas de expressão, os modos de fazer e de
convívio, as criações artísticas, tecnologias,
obras, documentos e os locais e sítios de valor
histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
espeleológico, ecológico e científico.
Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua
integridade e desenvolvimento, o patrimômio e as
manifestações da cultura popular, das culturas
indígenas, das de origem africana e dos vários
grupos imigrantes que participam do processo
civilizatório brasileiro. | | | | Parecer: | O Relator concorda com o novo texto com pequenos reparos.
Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do parágrafo 1o., art. 19.
Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 19, que
trata das manifestações da cultura popular,
indígena e afro-brasileira. | | | | Parecer: | Feita a transferência requerida, a redação foi aperfeiçoada.
Acolhida parcialmente. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00949 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como artigo:
Art. (...) - Os danos e ameaças contra o
patrimônio cultural serão penalizados na forma da
lei.
Parágrafo 1o. - O direito de propriedade
sobre bem do patrimônio cultural será exercido em
consonância com a sua função social.
Parágrafo 2o. - Cabe a toda pessoa física ou
jurídica a defesa do patrimônio cultural do país.
Parágrafo 3o. - A omissão do Estado em
relação à proteção do patrimônio cultural
constitui crime passível de punição mediante ação
popular. | | | | Parecer: | Acolhida na íntegra a Emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00950 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao artigo 22 do
anteprojeto:
Art. 22 - O Poder Público, respaldado por
conselhos representativos da sociedade civil,
promoverá e apoiará o desenvolvimento e a proteção
do patrimônio cultural brasileiro, através de
inventário sistemático, registro, vigilância,
tombamento, aquisição e de outras formas de
acautelamento e preservação, assim como de sua
valorização e difusão.
Parágrafo único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anaulmente recursos orçamentários para a proteção
e difusão do patrimônio cultural, assegurando:
I - a conservação dos bens tombados que sejam
de sua propriedade ou que estejam sob a sua
responsabilidade direta;
II - a criação, manutenção e apoio ao
funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus,
espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e
outros espaços a que a coletividade atribua
significado. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda, com pequena alteração no item II, do pará-
grafo único. Acolhida parcialmente, portanto. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01032 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se incluir como Inciso II no artigo
3o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a
GARANTIA DE ENSINO
FUNDAMENTAL
A JOVENS E
ADULTOS
Garantia de ensino fundamental, com duração e
características próprias, aos jovens e adultos que
a ele não tiveram acesso em idade apropriada. | | | | Parecer: | A sua proposta foi atendida com as alterações feitas no inci-
so I do artigo citado. Pelo não acolhimento. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se adicionar ao Art. 3o. do
anteprojeto da Subcomissão VIII-a, transformando o
Parágrafo único em § 1o.
§ 2o. Os Chefes de Executivo estaduais e
municipais poderão ser responzabilizados por
omissão, mediante ação civil pública, se não
deligenciarem para que todas as crianças em idade
escolar, residentes no âmbito territorial de sua
competência, tenham direito à educação obrigatória
e gratuita. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla-
do no anteprojeto.
Aprovada parcialmente. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se incluir nas Disposições
Transitórias:
Art. - As instituições assistenciais, sem
fins lucrativos voltados ao atendimento pré-
escolar e ao ensino fundamental, poderão
candidatar-se a receber o apoio do poder público
em caracter temporário.
§ 1o. - As instituições a que se refere este
artigo se localizam em áreas com insuficiente
oferta de vagas na rede pública.
§ 2o. - Ao receberem apoio mediante convênio
na forma de lei, deve ser estabelecido o
cronograma de sua independência em relação aos
recursos públicos ou sua incorporação pela rede
oficial, bem como as condições em que isto se
dará. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta está consubstanciado no art. 11 e seus
parágrafos. Aprovada parcialmente. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se pelos seguintes o § 5o., art.
4o., Seção I (Do Menor) do Ante-Projeto da Sub-
Comissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso):
é... é assegurada a proteção do Estado contra
todo tipo de discriminação, violência e exploração
às crianças e adolescentes em situação de alta
vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio
ou fuga do lar, deficiência (física, sensorial ou
mental), infração, dependência de drogas,
vitimização por abuso ou exploração sexual ou
qualquer tipo de opressão, assim como por
necessidade de trabalho precoce.
... A lei disporá sobre as formas de
assistência nesses casos, sendo vedada a
deportação do menor infrator do município de sua
residência e admitindo-se o seu internamento
somente em casos extremos, por prazos reduzidos e
em abrigos especiais que ofereçam condições de
preservação de integridade física e mental dos
afetados, assim como sua proteção contra a
degradação humana e o estigma social.
é... O internamento do menor infrator será
sempre antecedido de amplo direito de defesa.
é...A lei determinará severas punição aos
crimes de violência, abuso e exploração de
crianças e adolescentes." | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda, para consignar, no texto constitucional, o
direito de ampla defesa que deve ser assegurado ao menor in-
frator.
Acatamos, também, a sugestão para registrar que a lei punirá
os atos de violência, abuso e exploração praticados contra o
menor. Acolhida em parte. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda no.
Emenda propondo nova redação aos parágrafos
primeiro e segundo do art. 13:
Art. 13.
§ 1o. Os recursos a que se refere o "caput""
deste artigo destinam-se à expansão da oferta do
ensino público fundamental.
§ 2o. A empresa que já mantém escola para
funcionários e filhos de funcionários poderá
descontar esta despesa do recolhimento do salário-
educação, na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida. Aprovada | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda no.
Altere-se a redação do art. 10, do Relatório
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, para os termos seguintes:
"Art. 10 O ensino é livre à iniciativa
privada, sendo prestado sob a fiscalização do
Poder Público nos termos da lei"". | | | | Parecer: | O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa
particular, uma vez garantida a primazia da escola pública.
Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao
substitutivo. Aprovadas Parcialmente. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se a seguinte alteração no
substitutivo do Relator.
Art. 3o.
Item IV - suprima-se "superdotados"" | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se a redação do artigo 39, do
Relatório substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, para os termos
seguintes:
"Art. 39 A comunicação é direito do cidadão e
a informação, um bem social.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ...................................."" | | | | Parecer: | rejeitada, por restringir o direito da pessoa apenas do ci-
dadão , alijando o jovem e a criança.
Rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se a redação do § 1o., do art. 28, da
Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes,
para os termos seguintes:
"Art. 28. ..................................
§ 1o. A pesquisa será estimulada e promovida
pelo Estado, refletindo interesses nacionais,
regionais, locais, sociais e culturais, assegurada
a liberdade da pesquisa científica básica e a
liberdade da criação e da invenção."" | | | | Parecer: | Aprovada. No mérito incorporado na nova redação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se o inciso II, do art. 6o., do
Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, para a seguinte
redação:
"Art. 6o. ..................................
II - padrão unitário qualificado para o
cumprimento do seu papel de agente da soberania
cultura, artística e tecnológica do País."" | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se o artigo 19, do Relatório
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, para os termos seguintes:
"Art. 19. Compete ao Poder Público promover,
valorizar, difundir e apoiar o patrimônio
cultural
brasileiro, desenvolvendo-o e defendenco-o por
meio de inventário sistemátio, registro,
aquisição, tombamento e desapropriação e outras
formas de acautelamento e preservação previstas em
lei."" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente com a nova redação dada ao artigo. | |
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