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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO BALESTRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
Partido
PDC (63)
Uf
GO (63)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19987 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do artigo 257 do Projeto de Constiuição passa ter a seguinte redação: Art. 257 - .................................. § 2o. - Os impostos serão exigidos de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não prejudicarão a possibilidade de investimentos do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitado os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os redimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Visa a Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 257. Entendemos que o caráter pessoal que os impostos devem ter é princípio indissociável da própria natureza dos impos- tos e de suas finalidades. Ademais, tal princípio complementa o da capacidade econô- mica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impos- tos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a validade desses princípios, cabe mencionar a limitação do poder de tributar inscrita no item IV do art. 264. Em face do exposto, consideramos desnecessárias as modi- ficações propostas na Emenda, manifestando-nos pela sua re- jeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19988 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 - Inciso V - Alínea "d" A alínea "d" do Inciso V do artigo 17 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. V - ........................................ "d" - os abusos cometidos por ocasião de greves ou manifestações coletivas, assim considerados, além de outros que a lei declare, a interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos ou bens por quaisquer meios físicos ou coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às penas de lei, por todas as consequências daí decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis, desejadas ou não. 
 Parecer:  Pretendemos excluir aa alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, em nosso substitutivo. Como a Emenda propõe a sua manutenção, somos pela rejeição. * 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19989 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 Inclua-se no Artigo 257, os parágrafos 6o. e 7o. no Projeto de Constituição: Art. 257 - .................................. § 6o. - As contribuições não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios de imposto ou taxa prevista nesta Constituição. § 7o. - Nas Instituição de qualquer tributo será considerado o custo moderado de sua arrecadação e fiscalização por parte dos Governos e de seu pagamento e obrigações acessórias por parte dos contribuintes. 
 Parecer:  Visa a Emenda a inclusão de dois parágrafos ao art. 257, pelos quais se estabelecem normas relativas às contribuições e aos tributos em geral. Quanto às contribuições, verifica-se que a § 6o pratica- mente tornaria inviável a sua criação. Em razão desse fato, e não obstante a justificação apresentada, consideramos mais condizentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema tributário por nós estruturado, a forma e as limita- ções estabelecidas para a criação das contribuições. No que concerne ao § 7o proposto, cabe observar que se que se trata de norma cujos objetivos se acham implícitos nos princípios de tributação indicados no sistema tributário na- cional e em diretrizes orçamentárias adotadas pelo projeto. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19990 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 181 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O artigo 181 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19991 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13 - Inciso XXVII Suprimam-se do Projeto de Constituição a) o Inciso XXVII do Artigo 13o. 
 Parecer:  O inciso XXVII preceitua uma assistência aos filhos ou de- pendentes do empregado, decorrente da obrigação de proporcio- nar ao trabalhador benefícios sociais como conferência da própria finalidade da empresa que não pode ser somente de lu- cro. * 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120 Inclua-se no Art. 120 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Art. 120 - .................................. § 1o. - ...... (objeto de emenda modificativa anexa, alterando-o de parágrafo único para § 1o.); § 2o. - Cabe privativamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a inciativa das Leis que: a) - Criem cargos, funções ou empregos públicos nos quadros Tribunais Federais e da Justiça Federal; ou que lhes aumentem a remuneração; b) - Disponham sobre organização judiciária da União: c) - Tratem de matéria orçamentária dos Tribunais Federais e da Justiça Federal, ouvido o Primeiro-Ministro ou solicitação deste. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19993 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, do artigo 54, do Projeto de Constituição. TEXTO Incluir ao inciso XIV do artigo 54, do Projeto de Constituição a participação da Polícia Rodoviária Federal. Art. 54 .................................... XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  O autor da emenda lembrou bem que compete à União or- ganizar também a Polícia Rodoviária Federal, o que nos permi- tiu corrigir uma omissão do projeto. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19994 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Parágrafo único O parágrafo único do artigo 264 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 264 .................................... V - ........................................ § Único - Alterações na legislatura relativa aos impostos de que tratam os Incisos I, II, IV e V, do artigo 270 e o Artigo 271 poderão entrar em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. 
 Parecer:  A Emenda aceita que os impostos de que tratam os itens I, II, IV e V do artigo 270 e o artigo 271 possam ser objeto de alteração dentro do próprio exercício financeiro, mas determina que a lei nesse sentido só entre em vigor após 30 dias da data de publicação, no mínimo. Quer que o contribuinte e o fisco tenham tempo para se adaptar à lei. Ora, a exceção em relação ao início de vigência das leis que tratam desse impostos é justificada pela necessidade de dar à União instrumentos de ação instantânea sobre a conjuntura, com os quais possa ela debelar ou minorar os efeitos perniciosos que forem sendo verificados nos vários setores e regiões do País. Desse modo, corre-se o risco de que o instrumental só possa ser utilizado após 30 dias ou mais, contados do momento em que se percebem que a ação deveria ser implementada. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143 O artigo 143 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Artigo 143: As decisões do tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se- ão em título executivo, facultado ao imputado recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 dias. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19996 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VII - Artigo 10o. O Inciso VII do artigo 10o. do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 10o. - ................................ VII - O intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado por via tarifária, sempre que, por meio de avanços tecnológicos, haja iminência, a critério da maioria absoluta do Congresso Nacional , de dominação política e perigo para a autodeterminação Nacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto é menos restritivo e o fato de não ser explícito quanto à participação do Congresso não implica que não venha a ser ouvido a respeito. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19997 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo Único O Parágrafo Único do Artigo 117 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 117 - .................................. § Único - Lei complementar disporá sobre alteração das leis, sua vigência e eficácia, bem como sobre codificação e consolidação periódicas. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19998 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Inciso III - § 4o. suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O Incioso III do Artigo 273: b) O parágrafo 4o. do Artigo 273: 
 Parecer:  Na maioria dos países do mundo desenvolvido, o imposto sobre o consumo constitui receita local. A outorga do impos- to sobre vendas a varejo à competência dos Municípios, costi- tuirá sem dúvida, substancial reforço às suas finanças. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19999 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMANDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 3o., Inciso IV Artigo 12 - Inciso XIV Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso XIV do Art. 12o; b) O § 3o. do Inciso IV do art. 272. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Roberto Balestra apresentou emen- da supressiva ao item XIV do art. 12 do Projeto de Constitui- ção, o qual, no capítulo dos direitos individuais, pretende estabelecer que a transmissão, por morte, de bens ou valores, está sujeita a emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, atendido o princípio social de distribi- ção da renda e da riqueza. Critica, outrossim, que o lugar certo para dizer que as heranças serão tributadas é no capítulo do sistema tributário. Procedem os argumentos do autor quanto ao deslocamento do assunto, motivo pelo qual a emenda foi redistribuida para o grupo do Sistema Tributário. O art. 272 atribui aos Estados competência para instituir o imposto sobre transmissão "causa mortis" - portanto heranças e legados - e também sobre doa- ções (item II), enquanto que o § 3o. pretende isentar do im- posto a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjugue sobrevivente e aos herdeiros. Esse § 3o. está sendo suprimido na nova versão do Projeto de Constituição por causa das impropriedades técnicas que contém e ao benefí- cio que geraria precisamente para as maiores heranças O § 5o. prevê a progressividade do imposto. Vê-se, que, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, é atendida a postulação do autor, com disposições específicas para aplicação do imposto estadual sobre heranças. Coeren- temente, torna-se necessário suprimir o objetado item XIV do art. 12 do Projeto. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20000 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II- Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do Artigo 259. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su- porte no texto que pretende suprimir. Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple - mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do cidadão, como os direitos e garantias individuais. O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre - vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser regulados por lei complementar. Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos pela sua prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20001 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XXV- Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o Inciso XXV do Artigo 13; 
 Parecer:  A exploração do homem pelo homem, como atividade em- presarial, deve ser repelida. O trabalhador não é um objeto, máquina ou instrumento para ser alugado e, consequentemente, espoliado. Assim, cumpre restringir essa prática que, lamen- tavelmente, se difunde por todo o País. Diferentemente do trabalho sazonal ou temporário, inerente às atividades rurais por ocasião dos plantios e colheitas, a locação de mão-de- o- bra para a realização de trabalho de natureza permamente, é uma forma ilícita de prestação de serviço, daí sua repulsão no texto constitucional. * 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 159 e Parágrafo Único O artigo 149 e o Parágrafo único do Projeto de Constituição, terão a seguinte redação: Artigo 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos Tribunais de Contas dos Estado e do Distrito Federal e dos (...) Conselhos de Contas dos Municípios, bem como à discalização exercida por esses órgãos. Parágrafo Único - Lei Complementar estabelecerá as condições para criação dos Tribunais e Conselhos de Contas citadas neste artigo. 
 Parecer:  Pela acolhimento parcial tendo em vista a orientação da- da no substitutivo. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20365 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 12o. - Inciso I - Alínea "i" A alínea "i" do Inciso I do Art. 12o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12o. - I - "i" - a Lei definirá o crime de tortura, que será insuscetível de fiança, e pelo qual serão responsáveis os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicarem na forma da Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação é prolixa e pode gerar equívocos de largo alcance. O exemplo argentino recente é bastante elucidativo e parece não ter feito escala, no Uruguai e no Brasíl. A tortura já está definida como crime no Projeto de Constituição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20366 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 259 O Artigo 259 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - Cabe exclusivamente à Lei complementar: 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar ao "caput" do artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ad- vérbio "exclusivamente". O fim colimado pelo Ilustre Constituinte, a nosso ver, está atendido no texto do Projeto em questão, o que nos leva a concluir pela prejudicialidade da Emenda. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20367 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 180 O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 180 - O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou, quando presente às reuniões, pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20368 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158 - Inciso XVII Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o Inciso XVII do Artigo 158. 
 Parecer:  A supressão do inciso, contribui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constituição, pois vê-se que a fusão dos incisos XIV e XVII, dará nova redação ao texto. Assim, pelo seu acolhimento. 
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