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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (41)
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (52)
PMDB (46)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18907 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 478 e respectivo parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18908 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso III do artigo 253 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 253. .................................. III: exercer a polícia marítima, aérea e de fronteira." 
 Parecer:  A emenda modifica o item III dp art. 253, retirando a atividade de polícia de minas da atribuição da Polícia Federal. Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18916 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Parágrafo Do Art. 470. Suprima-se o parágrafo único do art. 470 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18917 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 110.------ I Dê-se ao inciso I do art. 110 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 110. .................................. I) Firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta e autarquias, salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedecem a cláusulas uniformes, ou forem relativos ao exercício de funções definidas pela Constituição;" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18918 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso X Exclua-se do Projeto de Constituição o inciso X do art. 99. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18919 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os incisos II, IV, VI e VII do art. 32 do Projeto de Constituição, bem assim os arts. 34, 36, 38, 39 e a expressão "habeas data" dos arts. 201, inciso I, letra "i", e inciso II, letra "b"; 205, inciso I, letra "b"; 208, inciso I, letra "c"; e 209, inciso VIII. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18920 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120, § 2o. Dê-se ao art. 120, parágrafo único, inciso II, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 120. .................................. § único - ...... ............................ II - disponham sobre organização administrativa e judiciária; matéria orçamentária; serviços públicos e pessoal da administração dos territórios." 
 Parecer:  A matéria tributária ficará, em nosso substitutivo, a cargo do Primeiro Ministro, que terá quanto a esse assunto a iniciativa exclusiva na apresentação de projetos de lei. Pela prejudicalidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18922 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 133 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19527 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção II. Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção VII, Subseção II, o seguinte dispositivo: "Art. - o referendo popular será convocado pela Justiça Eleitoral para deliberar sobre a anulação, total ou parcial, de uma lei ou de ato que tenha valor de lei, quando for devidamente articulado e subscrito por, no mínimo três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles." 
 Parecer:  A questão do referendo popular, em face das discussões que ainda se prossesam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso XIII do Artigo 100. Suprima-se o inciso XIII do artigo 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. Nos termos do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do "caput" do Artigo 37. Dê-se ao art. 37, "caput" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio público". 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19551 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Parágrafo 4o, do Artigo 29. Suprima-se o § 4o. do art. 29 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão do § 4o. do art. 29. Temos reiteradamente manifestado nosso ponto de vista de que o re- levante papel que os Partidos Políticos exercem num regime democrático justificam, sobejamente, que sejam subsidiados. Além do mais deixá-los ao alvedrio de financiadores particu- lares seria deturpar suas altas finalidades. Parecer contrá- rio. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19552 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 84. Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Trata-se de assunto polêmico, havendo inclusive Emenda que coloca mais ênfase e alargamento vista proibição que tem em vista a moralidade do serviço público. Uma vez que vem sendo mantida, é bom aguardar a discussão no plenário. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19553 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item III do artigo 107 e o item VIII do artigo 108, e inclua-se como consequência, um item XIX no artigo 100, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 100 .................................. XIX. aprovar por maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado: a) a indicação do Procurador-Geral da República; b) a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19554 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se as letras "u" e "v", do art. 12, inciso XV, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda em exame a supressão das alíneas "u" e "v" do art. 12, XV do Projeto da Constituição. Concordando com as razões expostas pelo autor somos pela sua aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19555 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "e" do Projetode Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ IV. a liberdade ............................................ e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas através de meios de comunicação de massa: l. as diversões e os espetáculos públicos de comparecimento voluntário não estão sujeitos a censura, ressalvados os casos de incitamento à violência e defesa de discriminações de qualquer natureza; 2. para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 3. os programas de rádio, televisão e outros meios de comunicação de massa ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade". 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19556 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do art. 12, inciso XV do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em tela propõe a supresão da alínea "o" do art. 12, XV do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor e manifesta - mo-nos pela aprovação da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19557 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 86 Suprima-se o inciso IX do art. 86, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator já tomou a providência que es- táa sendo solicitada - excluir o inciso IX do artigo 86. 
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