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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
FRANCISCO AMARAL in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (6)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (69)
Uf
SP (69)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Dê-se ao § 4o. do artigo 84 a seguinte redação: "§ 4o. As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um Juiz Presidente, magistrado concursado, e dois Juízes Classistas representantes dos empregadores e empregados". 
 Parecer:  Aprovação parcial. A hhipótese já se encontra prevista no sub stitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se o seguinte: "Art. 128 Os atuais integrantes do Quadro Suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da carreira do Ministério Público Federal, respeitados os direitos dos candidatos aprovados em concurso". 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando o art. 72 e seguintes: "Art. 72 Serão, também, compulsoriamente aposentados, com vencimentos integrais, os juízes que tendo mais de trinta anos de serviço, completarem dez anos de exercício no mesmo cargo ou função". 
 Parecer:  Rejeitada. Não vejo razão de ser nessa aposentadoria compulsó ria. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação: "Art. 115 O mandato do atual Presidente da República é de cinco anos". 
 Parecer:  Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia da proposta do substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte: "Art. - A justiça será integralmente gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência". 
 Parecer:  Aprovação parcial. Acolho a idéia central desta emenda embora a redação do Substitutivo também seja imperfeita e necessite de aperfeiçoamento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e sustitutivo do relator Acrescente-se ao art. 64 o seguinte: "d) julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria de regimento interno de cada Tribunal. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Inclua-se na Seção I do Capítulo III o seguinte: Art. - Todo julgamento será público e fundamentado. 
 Parecer:  Acordo parcialmente a sugestão, nos termos da seguinte subemenda: "Art - todo procedimento judicial será público e as decisões motivadas." Aprovada Parcialmente. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Dê-se ao art. 107, a seguinte renumeração, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 107 - Os membros de carreira dos Ministérios Públicos (o Tribunal de Contas da União, do atual Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar) integrar-se ao grupo de Carreira do Ministério Público Federal, assegurando-se-lhes opção pela permanência junto aos Juízes e Tribunais em que vêm exercendo suas funções. § 1o. - É facultado aos membros do Ministério Público optarem por integrar a carreira jurídica da representação judicial da União, no prazo de 60 dias. § 2o. - Os atuais membros do Ministério Público que se encontram em regime de dedicação parcial, poderão assim permanecer, não se lhes aplicando a paridade de renumeração prevista. 
 Parecer:  Creio que as enumeras emendas oferecidas e as modificações introduzidas no substitutivo acabam por prejudicar esta matéria. Prejudicada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao art. 119, o seguinte parágrfo único: "Parágrafo único - Os membros do Ministério Público do Trabalho, Militar e Federal poderão optar por exercer suas funções junto aos juízes e Tribunais em que estiverem lotados, no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Excluam-se no art. 74 a expressão "jurisdicional" 
 Parecer:  Rejeitada. No caso em tela, há de se falar em jurisdicional. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma entrância para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretário de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. A diferença de vencimentos não deve ser tal que desestimule os integrantes da carreira. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator Acrescente-se ao artigo 62: Parágrafo único - Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Advogo o mandato apenas para os Ministros do Supremo Federal. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e substitutivo ao Relator Excluam-se os seguintes termos do inciso I do artigo 65: "eleger seus órgãos diretivos" 
 Parecer:  Entendo que deva permanecer a redação do Substitutivo, por ser a mais adequada. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Inclua-se os incisos VIII e IX no art. 62: VIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento anual e plurianual. 
 Parecer:  Parece-me que a eleição e a elaboração do orçamento deve per- manecer sendo atribuição do Tribunal e não de todos os magis- trados. É inclusive a forma mais fácil de se realizar esta tarefa. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  Rejeitada. Insisto em que o cargo de magistério deve ser de nível superior, para evitar o aviltamento da magistratura. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao art. 108 a redação seguinte renumerando-se o atual art. 108 e seguintes: "Art. A lei assegurará ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes, concedido às partes igual respeito e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao Ministério Público, de quaisquer privilégios, prazos ou condiçoes especiais; somente será permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob pena de nulidade, que todos os despachos e decisões tenham suficiente relatório e clara fundamentação.". 
 Parecer:  Contrário. A emenda eliminaria a Defensoria Pública. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao 4 6o. do art. 84 a seguinte redação: " § 6o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento os representantes classistasserão eleitos pelas diretorias dos sindicatos de empregadores com sede nos juízes sobre os quais as Juntas exercerão sua competência territorial". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não pode ser acolhida pois seu texto, pa- rece-me, está truncado. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao art. 63 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 63 - dos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares aos membros da carreira do Ministério Público e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla para indicação e lista tríplice pelo respectivo tribunal, para aprovação em audiência pública pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-me que o sistema idealizado pelo Substituti vo é mais democrático e atende, melhor, às finalidades da par ticipação de advogados e membros do Ministério Público. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte: Art. 128 - Os magistrados, que perderam o cargo de professor da rede oficial de ensino em virtude da Emenda Constitucional no. 7 de 13 de abril de 1977, poderão averbar as vantagens do cargo de magistério no cargo de juiz. § 1o. - Na hipótese de voltar a lecionar, terão preferência na contratação que será feita no final da carreira, computando-se o período de afastamento como de efetivo exercício. § 2o. - Os magistrados que perderam o cargo de professor da rede particular, pelo mesmo motivo, poderão averbar as mesmas vantagens do magistério mantido pela União, aplicando-se o previsto no parágrafo anterior no caso de retorno à atividade. § 3o. - Os que optarem pela aposentadoria no cargo de professor terão direitoa vencimento integral sobre o maior salário percebido antes da Emenda Constitucional. 
 Parecer:  Contrário. A questão pode ser tratada a nível da legislação ordinária. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo: Acrescente-se ao Substitutivo: Art. 73 - .................................. I - ........................................ p) os mandatos de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos Tribunais, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais. 
 Parecer:  Rejeitada. Não creio que se deva incluir essa competência ori ginária. 
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