Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00626 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00626 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao Substitutivo Dê-se ao art. 63 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 63 - dos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares aos membros da carreira do Ministério Público e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla para indicação e lista tríplice pelo respectivo tribunal, para aprovação em audiência pública pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo".
 

Remissão
A30000000603 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:603 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Parece-me que o sistema idealizado pelo Substituti vo é mais democrático e atende, melhor, às finalidades da par ticipação de advogados e membros do Ministério Público.