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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00626 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00626 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda ao Substitutivo Dê-se ao art. 63 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 63 - dos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares aos membros da carreira do Ministério Público e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla para indicação e lista tríplice pelo respectivo tribunal, para aprovação em audiência pública pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo".
Remissão
A30000000603 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:603 PAR
Parecer
Rejeitada. Parece-me que o sistema idealizado pelo Substituti vo é mais democrático e atende, melhor, às finalidades da par ticipação de advogados e membros do Ministério Público.