Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00610 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00610 - PREJUDICADA
 

Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se o seguinte: "Art. 128 Os atuais integrantes do Quadro Suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da carreira do Ministério Público Federal, respeitados os direitos dos candidatos aprovados em concurso".
 

Remissão
A30000000002 - ADITIVA - ARTIGO:002 PAR
 

Parecer
Esta matéria está superada. Prejudicada.