Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no final da letra "b", do inciso
I, art. 3o, a expressão: "comporta expectativa de
direitos e será protegida por lei". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se as alíneas "d" e "e" do inciso IV
do artigo 4o. do Substitutivo do Relator da
Comissão da Soberana e dos Direitos e Garantias do
homem e da mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se á alínea "b" do inciso V do artigo 4o,
do Substitutivo do Relator da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do homem e da
mulher, a seguinte redação:
"b" - é livre a paralisação e o locaute, seja
qual for a sua natureza e a sua relação com a
comunidade, não podendo a lei estabelecer
exceções: | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê a letra h, inciso III, do Artigo 3o,
Capítulo I, a seguinte redação:
"h) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, inclusive os de
natureza processual e os registros civil, desde
que a pessoa seja comprovadamente pobre". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da letra "b", inciso VIII,
do art. 4o. do substitutivo do relator da Comissão
de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e
da Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Proposta de emenda á letra b, do item VIII,
do Art.4o. do substitutivo apresentado pelo
Relator da Comissão, abaixo transcrita:
"Art. 4o. - São direitos e liberdades
coletivos invioláveis:
............................................
VIII - Meio ambiente, a natureza e a
identidade histórica e cultural.
............................................
b) - A ampliação ou instalação de usinas
nucleares, de indústrias poluentes e de outras
obras de grande porte, suscetíveis de causar danos
à vida e ao meio ambiente, dependedem da
concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestadas por plebiscito".
Proposta de emenda. Substituir o final da
letra b:
- de "... dependem da concordância das
comunidades diretamente interessadas, manifestada
por plebiscito."
- para "... dependem de aprovação do
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o, item VII, alínea "c" do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
- Art. ......................................
XVII ........................................
c) a propriedade é garantida; a
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, é permitida
desde que precedida de justa e prévia indenização
em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar
o pagamento em títulos especiais da dívida
pública. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 47 e seu é Único, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "desde a concepção" do
item III do art. 22. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se item no art. 3, item III, com a
seguinte redação:
"Não constitui privilégio a aplicação, pelo
Poder Público, de medidas compensatórias visando à
implementação do princípio constitucional de
isonomia a pessoas ou grupos vítimas de
discriminação comprovada." | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Incluir entre as alíneas do inciso V do art.
3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o
seguinte dispositivo:
"O Estado, com a colaboração de entidades
privadas, garantirá o acesso aos meios e métodos
de planejamento familiar." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 35 - Título III - Capítulo I do Parecer
e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Art. 35 - Todo o cidadão ou pessoa jurídica
será parte legítima para propor ação popular,
destinada a pleitear a anulação ou declaração de
nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União,
dos Estados, do Municípios, das entidades
autárquicas, das fundações e das sociedades de
economia mista, assim como à defesa da saúde e do
meio ambiente, isento de custas e do princípio da
sucumbência, em caso de improcedência da ação. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. - Capítulo III, Título
I do Parecer e Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação para a letra a, do item I, do
art. 5o. (Capítulo III)
I - O Alistamento e o Voto.
a) O alistamento e o voto são obrigatórios. | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Parecer e Substitutivo da
Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Art. - Fica extinto o pagamento de subsídios
e de demais benefícios dos ex-Presidentes da
República, ex-Governadores de Estado e ex-
Prefeitos Municipais, obtidos em função do
exercício do cargo. | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo:
Art. É vedados aos Órgãos da Administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios executar
qualquer multa de qualquer origem, sem antes ser
assegurado ao cidadão ampla defesa em juízo.
é Único - O valor pecuniário decorrente de
aplicação da multa conquanto procedente, será
cobrada no valor correspondente ao dia da
infração. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 36.
§ 3o. - A lei poderá indicar entidades que
também poderão promover a ação penal privada
subsidiária. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso VIII, do artigo 4o., a
seguinte redação:
VIII - O meio ambiente, a natureza e a
Identidade Histórica e Cultural.
a - todos têm direito a meio ambiente sadio e
em equilíbrio ecológico e à melhora da qualidade
de vida.
b - todos têm o dever de preservar a natureza
e a identidade histórica e cultural da
coletividade, sob as penas da lei.
c - a ampliação ou instalação de usinas
nucleates, de indústrias poluentes e de outras
obras de grande porte, sucetíveis de causar danos
à vida e ao meio ambiente, dependem da
concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestada por plebiscito,
observados, em caso de aprovação, todos os
cuidados para garantir a vida e a natureza, na
forma da lei. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | A constar nas disposições gerais e
transitórias.
artigo - Ao civil, ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente
em operações bélicas ou conexa da Força
Expedicionária Brasileira, da Força Aérea
Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas
de Guerra e Mercante, cujos navios tenham em zonas
de possíveis ataques submarinos, são assegurados
os seguintes direitos:
a) estabilidade, ao servidor público;
b) aproveitamento no serviço público,
independente de concurso ou idade;
c) aposentadoria com proventos integrais aos
vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por
invalidez simples, inclusive implemento de idade,
independente de tempo de serviço ou contribuição,
se servidor público da administração direta ou
indireta;
a concessão, atualização, reajustamento e
revisão da aposentadoria corresponderá aos valores
absolutos fixados ou atribuídos a qualquer título
à remuneração integral, atual e futura, que identi
fica cargo, função, classe ou categoria a que per-
tencia ou exercia, como se em atividade permaneces
se;
e) aos beneficiários do ex-combatente é
assegurada pensão integral na forma da alínea
anterior;
f)ao ex-combatente contribuinte da
previdência social aplica-se o disposto nas
alíneas C, D e E;
g) assistência médica, hospitalar e
educacional, em todos os graus, extensiva a seus
dependentes;
h) isençao de tributos, taxas e contribuições
no que concerne aos proventos, extensiva a viúva
ou companheira
i) ao licenciado do serviço ativo, reforma
automática com proventos integrais do posto ou
graduação subsequente a que possui, nesta data, e
, ao civil pensão correspondente aos proventos de
1o. Sargento, facultado aos licenciados do serviço
ativo, optar pela opção;
j) assegurada a percepção simultânea dos
proventos da reforma ou pensão com a aponsetadoria
de um único cargo público da administração direta
ou indireta federal, estadual ou municipal.
Parágrafo Único - As disposições deste Artigo
são, in totum, auto aplicáveis. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no Capítulo IV, entitulado "Do
Estado e de suas relações com os demais Estados",
o seguinte Artigo:
Artigo - O Brasil não manterá qualquer
relação com países que admitirem a existência de
conta bancária sigilosa. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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