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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1495)
Banco
expandEMEN (1495)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1095)
APROVADA (225)
PARCIALMENTE APROVADA (116)
PREJUDICADA (57)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (8)
AL (1)
AM (8)
BA (102)
CE (12)
DF (14)
ES (33)
GO (78)
MG (166)
MS (51)
MT (1)
PA (33)
PB (93)
PE (190)
PR (300)
RJ (76)
RN (16)
RO (4)
RS (97)
SC (27)
SE (1)
SP (184)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA (92)
HUMBERTO LUCENA (71)
MAX ROSENMANN (68)
ALFREDO CAMPOS (60)
WALDYR PUGLIESI (55)
PAULO RAMOS (53)
NILSON GIBSON (49)
JOSÉ SERRA (40)
MANOEL MOREIRA (39)
RONAN TITO (38)
TADEU FRANÇA (38)
MAURO MIRANDA (34)
KOYU IHA (30)
ROSA PRATA (29)
JORGE UEQUED (28)
RENATO JOHNSSON (26)
FERNANDO CUNHA (24)
JUTAHY MAGALHÃES (24)
JUTAHY JÚNIOR (23)
MAURÍCIO FRUET (23)
TODOS
Date
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27251 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X, ONDE COUBER: Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
 Parecer:  Revisão dos valores dos benefícios previdenciários, de forma que se restabeleça o poder adquirido que ostentavam à época de sua concessão. Medida temerária, vez que poderia inviabilizar o orçamen- to da previdência social. Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27252 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 259, § 1o. Acrescentar Itens IV e V, com a seguinte redação. Item IV - Percentual sobre o orçamento da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Item V - Contribuição o modulo Rural. 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27253 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprime-se o Art. 54 e seus parágrafos das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende suprimir o Art. 54 e seus pa- rágrafos, das "Disposições Transitórias", por entender ser inadmissível constar nelas caráter permanente. O preceito em tela visa a melhor esclarecer o tema não deixando dúvida quanto à manutenção da Zona Franca de Manaus. Pela rejeição. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27254 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 56, das Disposições Transitórias. Art. 56 - Os juizes togados de investidura limitada no tempo, que hajam ingressado mediante concurso público de provas e de títulos e que estejam em exercício na data da promulgação desta Constituição, ficam estabilizados nos respectivos cargos, observados o estágio probatório. Constituição, ficam estabelezados nos reséctivos cargos, observados o estágio probatório. 
 Parecer:  Pretende o autor dar nova redação ao Art. 56 das "Dispo- sições Transitórias", sob a alegação de existência de impro- priedades em atual texto. A medida proposta improcede, ainda mais levando em conta a supressão do dispositivo do Substitutivo apresentado pelo Relator face ao acolhimento de proposição nesse sentido. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27255 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO II - FINANÇAS PÚBLICAS SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS INCLUA-SE ONDE COUBER Os precatórios requisitórios de pagamento de salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras vantagens decorrentes da relação de emprego ou estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de apresentação e preferencialmente, no prazo de seis (06) meses da data de seu recebimento pelo órgão público devedor, em valores atualizados e com os juros legais ou contratuais. 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa- gamento e de atualização dos valores das precatórias judici- ais. São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin- te. Temos, no entanto, que sua opinião não colide com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27256 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber. As diferenças dos valores de prestação continuada pagas pela Previdência Social a partir de 1979 devem ser devolvidos, devidamente corrigidos aos aposentados e pensionistas. § 1o. - Não se aplica ao disposto acima o princípio da prescrição repvisto na Constituição. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27257 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUPRIMA-SE o Artigo 26 e os §§ 1o. e 2o. da "Disposição Transitória" do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27258 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE ao artigo 32 - Título X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte inciso: I a V ...................................... VI - Ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim configurado, de acordo com as leis vigentes, é concedido a dispensa de exames médicos, quando solicitar do Estado a concessão de pensão a que tiver direito para sua subsistência, cabendo-lhe, após a concessão da referida pensão, o direito a tratamento médico gratuito nos hospitais militares das Forças Armadas, bem como para seus dependentes. 
 Parecer:  As providências supracitadas, de certa forma, já se acham atendidas pela legislação infraconstitucional vigente, resultando dispensáveis os preceitos aludidos na proposição. Pela rejeição da Emenda. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27269 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMNDADO: Artigo 303 Dê-se ao artigo 303 do Substitutivo do Relator, ao projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 303 - As terras de posse dos índios são aquelas onde eles se achem permanentemente localizados, cabendo-lhes o uso das riquezas naturais nelas existentes, na forma da lei. § 1o. - São terras de posse dos índios aquelas onde eles se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e necessárias à sua preservação cultural, na forma da lei. § 2o. - As terras referidas neste Capítulo são bens integrantes do patrimônio da União, cabendo a esta demarcá-las. § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofes naturais ou similares e de interesse nacional, ficando garantido o seu retorno quando ao risco estiver eliminado ou o interesse nacional não mais existir." 
 Parecer:  A Emenda sugere redações alternativas às do "caput" do artigo 303 e de seus parágrafos. Em nosso entendimento, as redações originais garantem de forma adequada os direitos dos índios sobre as terras onde se achem permanentemente localizados, razão por que não acolhe- mos a proposição da Emenda. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27270 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 302, "caput" e seu § 2o. Dêem-se ao "caput" do artigo 302, e ao seu § 2o, do Substitutivo do Relator, ao projeto de Constituição, as seguintes redações: "Art. 302 - São reconhecidos aos índios de direito de posse sobre as terras onde se acham permanentemente localizados, bem assim os relativos à sua organização social, seus usos e costumes, línguas, crenças e tradições, no que não conflitem com o ordenamento jurídico nacional, competindo à União a proteção desses bens, na forma da lei. § 1o. - § 2o. - A exploração das riquezas minerais, em terras cuja posse seja de comunidades indígenas, será efetivada mediatne outorga das licenças exigíveis, destinado-se um percentual sobre os resultados da lavra em benefício daquelas comunidades, na forma que vier a ser disposto em lei." 
 Parecer:  A redação do art. 302 e seus dois parágrafos em nada conflitam com o ordenamento jurídico nacional, bem como não atribui às populações indígenas tratamento de agrupamento so- cial diverso da nação. Ao índio é deferido, sim, tratamento de não emancipado exceto para aquele com elevado estágio de aculturação que não habite terras indígenas. Tais razões exigem cuidados especiais, por parte do le- gislador, na proteção que devem merecer estas populações não emancipadas, notadamente na defesa e proteção das riquezas minerais porventura existentes em suas terras, contra a voraz cobiça de grupos nacionais e internacionais que delas querem se apoderar. Destarte, em nosso entendimento, a redação dos textos citados não merece reparos, razão pela qual deixamos de aca - tar a emenda. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27271 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 7o. - Inciso XII - Jornada de trabalho realizada em termos ininterruptos de revezamento regulada através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
 Parecer:  Assim como a Constituição estabelece a jornada normal de trabalho, deve ela também fixar a duração da jornada quando realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27272 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 7o. - Inciso XVI - Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Projeto, razão pela qual deve ser acolhida. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27273 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 7o., inciso I - contrato de trabalho protegido contra despedida imotivada nos termos da lei. 
 Parecer:  O conceito de desppdida imotivada está mais adstrito ao livre arbítrio do empregador de rescindir, a seu talante, o contrato de trabalho. Já a justa causa, será sempre reflexi- va, isto é, dependente da ação ou omissão do empregado. As duas hipóteses, portanto, são diversas. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27274 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - art. 7o., inciso VII Dê-se ao inciso VII, do artigo 7o, do Substitutivo a seguinte redação: "VII - gratificações natalina, na forma da lei." 
 Parecer:  Não vemos como o texto, por nós proposto, possa prejudi- car determinadas categorias profissionais. A determinação de que a gratificação natalina tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei or- dinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27275 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 32, a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do ítem I, do art 34, ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: Art. 32: ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34: ... I - direito tributário, financeiro, pernitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27276 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir a parte final do § 2o. do art. 71. "Art. 71: - 1o. - 2o. ...(suprima-se a expressão final) "OU POSTO EM DISPONIBILIDADE." 
 Parecer:  A disponibilidade é necessária pois, nem sempre, haverá possibilidade da administração pública lotar, de imediato, o servidor nas condições a que se refere o artigo 71. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Proposta: Incluir o inciso V ao artigo 63. Acrescente-se o seguinte inciso: "V - a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, dando-lhe uma redação mais sucinta, de modo a que o detalhamento das condições da licen- ça especial fique para ser disciplinado em lei. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27278 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Proposta: Supressão do art. 62 "Suprima-se o artigo 62" 
 Parecer:  A vinculação e a equiparação são institutos diversos, no direito administrativo, do preceituado nos artigos 60 e 61. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27279 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispostivo Emendado: Artigo 194 Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27280 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR Art. 7o. - Parágrafo 1o. Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 7o. a seguinte redação: § 1o. - A lei protegerá o salário ficando vedada a retenção imotivada, definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado; 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
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