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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27272 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27272 - APROVADA
Autoria
MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
Data
03-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Art. 7o. - Inciso XVI - Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei."
Remissão
A0A020200007 - MODIFICATIVA - ARTIGO:007
Parecer
A Emenda aprimora o texto do Projeto, razão pela qual deve ser acolhida.