| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 19 - INCISO II
II - Prevenir e reprimir o tráfico de
entorpecentes e drogas afins, respeitada a
competência da autoridade aduaneira. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VIII - B - Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação
Emenda ao art. 1o. do Anteprojeto aprovado
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1o. - É obrigação do Estado valorizar o
patrimônio cultural da sociedade, promovendo a
educação do indivíduo e o desenvolvimento das
artes, da ciência e da tecnologia adequada às
necessidades do País, para assegurar a constante
melhoria das condições de vida e de trabalho da
população e a preservação do meio ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhida no mérito no art. 1o. do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o caput do art. 420 do Anteprojeto
de constituição da comissão de sistematização. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 205, inciso I,
letra "l".
Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 205,
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"l) a representação por
inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato
normativo federal ou estadual, ou por omissão de
medidas legislativas ou executivas." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 207, é4o. do
Anteprojeto.
Exclua-se do § 4o. do art. 207 a expressão
"Juízo ou" | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01815 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emdenda Supressiva/Aditiva
Dispositivos emendados: arts. 206 e 192, l.
Suprima-se o art. 206, da Seção II.
Inclua-se no art. 192, da Seção I, o inciso
X, com a seguinte redação:
Art. 192...
X - Todo julgamento será fundamentado. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01816 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 207, § 5o., do
Anteprojeto.
"§ 5o. Quando o Supremo Tribunal Federal
declarar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo, perderão eles a
eficácia a partir da publicação da decisão." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01817 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 455 do
Anteprojeto.
Disposições Transitórioas
Art. 455
(Acrescente-se)
Parágrafo Único. As vagas que decorrem do
afastamento dos atuais Ministros do Supremo
Tribunal Federal serão preenchidas, as duas
primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na
forma do inciso III, do art. 204, e as nove
subsequentes, alternativamente, pelos critérios
fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.204. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Letra P) do inciso XV
do Art. 13.
Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra
P) do inciso XV do Art. 13. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 264 - Incluir alínea "c", no item III
"c) princípios, finalidade, organização,
funcionamento, disciplina, deveres, direitos e
prerrogativas da administração tributária". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02562 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o item I do art. 282.
Art. 282. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, trinta e três por
cento, na forma seguinte:
a) quatorze por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) dezessete por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02876 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao
artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos
seguintes termos:
"Art. 275 ..................................
VI - minerais do País.
§ 5o. - O imposto previsto no item VI
incidirá uma só vez sobre a extração, a
circulação, a distribuição ou o consumo dos
minerais do País relacionados em lei, excluída a
incidência de qualquer outro tritbuto."" | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02877 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao
artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos
seguinte termos:
"Art. 275 - ................................
VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos
ou gasosos.
§ 5o. - O imposto previsto no item VI
incidirá ou consumo de lubrificantes e
combustíveis, líquidos ou gasosos, excluída a
incidência de qualquer outro tributo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02878 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao
artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos
seguintes termos:
"Art. 275 ..................................
VI - energia elétrica.
§ 5o. - O imposto previsto no item VI
incidirá uma só vez sobre a produção, importação,
distribuição ou consumo de energia elétrica,
excluída a incidênica de qualquer outro tributo." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02880 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Modifica o § 3o. do art. 278
"§ 3o. - A competência municipal para
instituir e cobrar o imposto mencionado no item
III não exclui a:
I - da União, para instituir e cobrar, na
mesma operação, o imposto de que trata o item IV
do art. 275;
II - dos Estados e Distrito Federal, para
instituir e cobrar na mesma operação, o imposto de
que trata o item III do art. 277."" | |
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