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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (459)
Banco
expandEMEN (459)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PREJUDICADA (87)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
APROVADA (35)
RETIRADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (111)
AM (14)
CE (13)
DF (71)
MG (16)
RJ (170)
RS (58)
SP (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (459)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 396 Inclua-se como § 1o. do art. 396, o dispositivo seguinte, renumerando o atual parágrafo único. § 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado para empresas nacionais em setores estratégicos para o desenvolvimento ou autonomia tecnológica do País. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão do autor mudando-se a expressão ' "reserva de mercado" por "mecanismos de proteção temporá - ria", em capítulo da Ordem Econômica. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13459 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. - O Decreto-Lei no 2.291, de 21 de novembro de 1986., converte-se em Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo em tudo o que se relacione com a extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH, sendo juridicamente inexistentes todos os atos ligados a essa finalidade e praticados com base no referido decreto-lei". 
 Parecer:  O Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986, que extinguiu o Banco Nacional da Habitação, é um fato consumado dentro das normas constitucionais em vigor com muitos efeitos práticos dificilmente reversíveis. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13600 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 424 do Projeto de Constituição. Passa a ter a redação abaixo o Art. 424, com a supressão dos artigos 425, 426 e 427, nos termos do art. 23, § 2o., do regimento Interno, renumerando-se os demais: "Art. 424- Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação do percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do mei-ambiente, na forma de lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva com a redação que formula para o art. 424, erradicar todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer, a exigir permanentemente corre- ções e tratamento conveniente por parte do lesgilador. Nosso País já atingiu maioridade suficiente para solu - cionar suas grandes questões, corrigir as dramátias dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova. Apenas' retira direitos deferidos às populações indígenas no Pro - jeto de Constituição a qual, até o direito à vida era ne - gado, reduzida que está,dos sete sete milhões de índios e- xistentes na época do descobrimento,aos duzentos mil rema - nescentes atuais. Não podemos continuar negando ao nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto reco - mendam. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13601 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI, do Artigo 372. Dê-se ao inciso VI, do Artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372. ................................ ............................................ VI. superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, raciais e religiosas". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Projeto sob outro Título. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra f, do inciso III, do Artigo 12. Suprima-se d letra f, do inciso III, do Artigo 12 a palavra etnia. 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13744 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA O art. 458 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 458. O mandato de transição do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14160 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 27, Ítem I letra B e D. Art. 27 - "(...)". I) - O alistamento e o voto b) - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, facultado para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos; c) - "(...)"; d) - Os militares são alistáveis, com direito a voto mesmo durante o período de serviço militar. 
 Parecer:  Entendemos estar melhor redigido e mais abrangente o ar- tigo do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14161 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 248 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Altere-se a expressão do Art. 248, dando a seguinte redação. Art. 248. O serviço militar é facultativao nos termos da lei. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 248. É nosso entendimento a manutenção na forma como se en- contra no anteprojeto, pois seria impossível formar um efeti- vo nas Forças Armadas, como o salário oferecido na forma atu- al, assim como seria impossível pagar um salário que atraisse o voluntário para a prestação desse mesmo serviço. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14379 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 265, inciso II, alínea c Dê-se a seguinte redação à letra c, inciso II, do art. 265: c - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social social, inclusive entidades fechadas de previdência privada, observados os requisitos da lei. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no Projeto, de imuni- dade tributária para as entidades fechadas de previdência ' privada. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação do Projeto, nele foram incorporadas as imu- nidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilíbrio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, admitiram- se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das entidades sindicais de trabalhadores e da microempresa. Embora reconheçamos que certas entidades, por sua natu - reza e finalidades, e determinados produtos, mercadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser con- templados com benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, de alíquotas etc.), entendemos, por outro lado , que a concessão deles há que se fazer através da legislação' ordinária, no âmbito da competência de cada entidade políti - ca tributante, como, aliás, já ocorre em relação a vários ' tributos federais, estaduais e municipais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14380 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber no capítulo I, do Título VIII - da ordem econômica e financeira. Art. - São privativas das empresas brasileiras a fabricação e a distribuição de álcool carburante, em todo o território nacional. Parágrafo único - Considera-se empresa brasileira, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiro e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  A matéria constante do caput do artigo proposto, consubs tancia, salvo melhor juízo, matéria da legislação ordinária. A constante do parágrafo único colide com o texto do ar tigo 301 do projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14381 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Cap. I do Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira. Art. Passa a constituir monopólio da União a atividade das instituições financeiras, em todo o País. 
 Parecer:  A proposta de estatização do sistema financeiro no Brasil foi matéria vencida na Comissão II que trata do tema em exame. A experiência brasileira de um sistema econômico-finan- ceiro misto, com participação significativa do Estado, pare ce-nos o modelo adequado para a fase seguinte de nossa his tória. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Cap. II, do Titulo IX, Da Ordem Social; Art. É assegurada, nos termos da lei, aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a previdência social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14383 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 303 Suprima-se o § 3o. do artigo 303 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão do parágrafo 3 cria privilégios à interven- ção do Estado na economia, prejudicando o funcionamento das empresas privadas e quebrando, assim, a harmonia que deve e- xistir nos sistemas econômicos democráticos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo I, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento Art. As microempresas estarão sujeitas apenas ao Imposto Único, da competência dos municípios, sobre a receita corrente de: I - saída de mercadorias de estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, identificável como microempresa; II - prestação, por firma individual e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresa, de serviço de qualquer natureza; III - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, identificável como microempresa, de mercadoria de procedência estrangeira, desde que localizado o estabelecimento em área territorial considerada zona franca e IV - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, desde que registrados como microempresa. Lei complementar disporá sobre a forma e a base de cálculo do imposto. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tirbutário a ser dispensado à microempresa (art.267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 27 0, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14385 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção III, do Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social; Art. É assegurada pelos Poderes Públicos, nos termos da lei, assistência social inteiramente gratuita a todas as pessoas carentes economicamente. § 1o. A assistência social a que se refere o "caput" compreende a assistência médica clínica, hospitalar, cirúrgica, farmacêutica, odontológica, psiquiátrica e de recuperação. § 2o. Como pessoa economicamente carente entende-se a que possua renda mensal de até cinco salários mínimos. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14386 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 356, letra d Dê-se à alínea d do artigo 356 a seguinte redação; Art. 356. .................................. d) por velhice aos 65 anos para o homem e aos 60 anos para a mulher na área urbanam aos 55 anos para o homem e aos 50 anos para a mulher, no meio rural; 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14387 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título VIII - Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I: Art. Os reajustes das prestações mensais dos financiamentos concedidos para a construção ou aquisição da moradia própria serão efetuados semestralmente de acordo com o princípio da equivalência salarial. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo pertinente a Legislação infra constitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14388 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 310 a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a distribuição, a venda direta ao consumidor final e o transporte marítimo e em condutas, do petróleo e seus derivados, e do gás natural, em território nacional. Parágrafo único. O monopólio descrito no inciso I inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União decer ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo, ou gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Quanto ao inciso I, trata-se de matéria afeta, salvo me lhor juízo, no que se refere "à venda direta ao consumidor final", à legislação ordinária. Com alteração da expressão "descrito no inciso I", admi te-se como pertinente a matéria do parágrafo único. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14389 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57. .................................. ............................................ Parágrafo único. É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Não há vedação a que o Estado legisla sobre a matéria esta- belecendo procedimentos administrativos tendo em vista sua peculiaridade. A matéria é infraconstitucional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14390 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
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