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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (317)
Banco
expandEMEN (317)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (185)
PFL (96)
PC DO B (30)
PCB (3)
PDS (2)
PSDB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (45)
expand1987 (272)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 14. Inclua-se a expressão "... e aos servidores públicos", após a expressão "trabalhadores urbanos e rurais" no caput do art. 14 do Capítulo II do Título II do anteprojeto. 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea g, inciso IV, art. 18. Dê-se à alínea g do inciso IV do art. 18 do Capítulo III do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "g) a Assembléia-Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, descontada em folha, para o custeio das atividades da entidade;", dada no inciso I do art. 6o. do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado, como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme- ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 312 Dê-se ao § 2o. do art. 312 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - A título de indenização da exaustão da jazida, parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão"" para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do município onde se localizea jazida"", dada pelo § 2o. do art. 8o. do substituitivo aprovado pela Comissão 6. 
 Parecer:  Restaura a redação do parágrafo 2o. do art. 8o. da Comissão VI. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02237 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 13. 
 Parecer:  A emenda quer suprimir a alinea d, inciso V do Art. 13, sob a alegação de que a matéria está melhor atendida no Art. 428 e seus parágrafos. Somos pelo atendimento, compatibilizando o dispositivo cita- do com o caput do art. 428, que passará a ter a seguinte reda ção: "Art. 428 - A lei protegerá e estimulará a adoção e o aco- lhimento de menor, com a assistência do Poder Público". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03008 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 414, inciso XIII. Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII, do art. 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03965 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo 133. 
 Parecer:  A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir, relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente no inciso III do Art. 114. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03973 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso III do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: Art. 292 .................................... III - O orçamento das entidades e fundos vinculados ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas. 
 Parecer:  A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03974 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso I do § 1o. do artigo 293 passa a ter a seguinte redação e, em consequência, suprima-se o § 3o. do mesmo artigo: Art. 293 .................................... § 1o. ...................................... I - autorização de operações de crédito por antecipação da receita que não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no próprio exercício. 
 Parecer:  Pretende a Emenda aglutinar, ao item I do § 1. do Art. 293, o conteúdo do § 3. do mesmo artigo, o qual seria suprimi do. É louvável a simplificação redacional proposta. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04612 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra n) a seguinte redação: "n) nenhuma declaração obtida sob coação terá valor probatório, exceto contra o coator." 
 Parecer:  Propõe o autor a substituição pelo vocábulo "nenhuma" da expressão "qualquer", constante do texto original. (Art. 13, XV, "n"). Somos pelo acolhimento da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04733 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 132: "§ 3o. ... neste artigo, o Presidente da República fica autorizado a promulgá-lo como lei". 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04740 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaão ao item V do art. 30: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa, assegurado a todos os partidos. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar o art. 30, V, na sua redação. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04743 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 144: "Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,..." 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação do Art. 144 do Ante- projeto (calcada no Art. 62 da Comissão 5), de maneira a com- patibilizar esse dispositivo com o Art. 162, "conservando, como atribuição do Presidente da República, a prerrogativa de nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União após apro- vação pelo Senado Federal" (sic). Realmente, assiste razão ao ilustre Autor da Emenda quanto à necessidade dessa adequação redacional, em face da regra geral constante do Art. 162, item III (que alterou o Art. 54, item III, da Comissão 3). Por conseguinte, acolhendo-se a Emenda sob exame, deve se proceder às seguintes alterações: a) no caput do Art. 144 - substituir a expressão "serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional" apenas pela seguinte, como proposto: "serão escolhidos"; b) no inciso II do mesmo artigo - substituir "Congresso Nacional" por "Senado Federal". Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04744 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 150: "Art. 150. - Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A simples menção ao Órgão já determina a sua criação, tor- nando ocioso que expressamente ela fique registrada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04745 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 190: "Art. 190 - A defesa judicial e extrajucial da União é competência de sua Procuradoria-Geral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta não deixa de melhorar a redação do Art. 190 . No entanto é de se lhe dar a seguinte redação: "Art. 190 - A Procuradoria-Geral da União é orgão competente para promover a defesa judicial e extrajudicial da União ." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a seguinte redação: "Art. ... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso". 
 Parecer:  A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse coletivo ou difuso. As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi - tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem a garantia da lei. É inovação procedente, portanto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra S, a seguinte redação: "Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser judicialmente decretados e executados contra os sucessores do autor do delito, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias, os direitos alimentares dos dependentes menores, inclusive direitos de nascituro". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alinea "s" do item XV do ar- tigo 12, estabelecendo condições para a reparação dos danos , causados por delitos, ressalvando os direitos alimentares dos dependentes menores do delinquente. A inovação procede, sem embargo dá prolixidade do dispo sitivo proposto, podendo ser aproveitada no Substitutivo. Opinamos, assim, pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas a e c, do inciso IX, do art. 17, do projeto Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: inciso XIV do art. 13. Substitua-se a expressão "9/10" constante do inciso XIV do art. 13 do Capítulo II do Título II pela expressão "2/3". 
 Parecer:  O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser- vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e- ficaz para proteger a mão-de-obra nacional. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VIII, art. 162 Suprima-se o inciso VIII do art. 162 da Seção IV do Capítulo II do Título V do projeto. 
 Parecer:  A presente emenda, deverá ser acolhida, pois está con- forme o entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção. Assim, pela sua aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c, § 2o., art. 212 Substitua-se a expressão "...por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais" constante na alínea c, § 2o., art. 212 da Seção VI do capítulo IV do Título V do anteprojeto pela expressão "... por colégio eleitoral constituido pelas diretorias das Confederações, Federações e dos sindicatos a estas filiadas" constante na alínea d do art. 218 do anteprojeto. 
 Parecer:  A escolha corporativa de juízes do Trabalho, de inspira- ção fascista, ficaria mais próxima da Democracia ampliando-se o colégio eleitoral, como se propõe na emenda. Pela aprovação, caso não se suprimam todos os parágrafos do artigo 212. 
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