Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00364 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00364 - APROVADA
 

Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 312 Dê-se ao § 2o. do art. 312 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - A título de indenização da exaustão da jazida, parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão"" para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do município onde se localizea jazida"", dada pelo § 2o. do art. 8o. do substituitivo aprovado pela Comissão 6.
 

Remissão
A90000000801 - MODIFICATIVA - ARTIGO:801
 

Parecer
Restaura a redação do parágrafo 2o. do art. 8o. da Comissão VI. Pela aprovação.