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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (179)
Banco
expandEMEN (179)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (179)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (179)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No caput do Art. 8o., suprima-se a palavra "público". 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações religiosas e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in- filtração de grupos falsamente religiosos. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 28o., onde se lê "O Estado promoverá ..." modifique-se para "O Estado e a iniciativa privada promoverão...". 
 Parecer:  Rejeitada. Mantido a expressão "promoverá ...". 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação aos itens I e II do Artigo 35o.: I - "Participarão dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automação". II - "Prioridade no reaproveitamento da mão- de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa". 
 Parecer:  Aprovada em parte. O item I foi atendido com pequena altera- ção de redação: "automação" por "novas tecnologias". O item II foi ampliado com a redação proposta pela emenda no. 0743- 1. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 5o. do Substitutivo: Parágrafo 1o. - ... Parágrafo 2o. - Será estimulado o aproveitamento de quem possua habilitação de atividade profissional e, em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao trabalho, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino, a instituição pugnará sempre pela qualidade de ensino profissionalizante. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 12o. do Substitutivo: I - objetivos da educação nacional e dos diferentes graus e modalidades de ensino; II - estrutura e funcionamento dos sistemas de ensino; III - currículo, estrutura, duração e regime dos diferentes graus e modalidades de ensino; IV - acesso, provimento, carreira e salários dos professôres e especialista em todos os níveis e modalidades de ensino; V - financiamento da educação. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se acolhidos.Aprovadas parcialmente. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo Primeiro a seguinte redação: .................................................. Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever da sociedade e do Estado, e visará ao pleno desenvolvimento de cada um, em obediência aos valôres da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem Comum. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar os seguintes itens ao artigo 2o. do Substitutivo: Item VII - Adequação dos conceitos universais da Pedagogia às condições concretas da sociede brasileira em sua unidade e diferenciação.; Item VIII - Democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; Item IX - Exercício livre e consciente da cidadania; Item X - Condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida; Item XI - Igualdade de direitos para a cinvivência solidária; Item XII - Liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 7o. do Substitutivo: Parágrfo 4o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais; Parágrafo 5o. - A concessão de verbas públicas a instituições de ensino de direito privado será regulada em Lei específica. 
 Parecer:  Preservado o principio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público, a Emenda com seu conteúdo acha-se am- parada pelo substitutivo. Aprovada parcialmente. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 3o. do Substitutivo: Item VII - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; Item VIII - Valorização do magistério em todos os níveis; Item IX - Garantia a todos cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma da Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevdos de ensino público, da investigação científica e tecnológica; Item X - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, farmaceutica e psicologica; 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar-se ao art. 16, do Capítulo III, do substitutivo. Art. 16 - A Lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e de outros bens e valôres culturais brasileiros, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, interprétes, estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, exceto no caso de Músicas Sacras e Artigos Religiosos, que o Autor não tera direito de Invenção. 
 Parecer:  A intenção do dispositivo é conceder prioridade, incentivos e vantagens ao direito do autor de obras de arte brasileira. A inspiração é um dos subjetivo, elemento da criação, impossí vel de ser distinguida e regulada, objetivamente, pela norma constitucional. A composição de uma música ou outro bem cultu ral, que não seja sacra ou religiosa, pode, perfeitamente, ter sido concebida sob inspiração ou influência divina, o que não elimina o direito do autor sobre ela. Não acolhida. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 32o.: "Os órgãos e entidades públicas e estabelecimentos de créditos serão responsáveis pelas informações de caráter pessoal eventualmente fornecidas". 
 Parecer:  Rejeitada.O essencial é vedar aos órgãos referidos a divulga- ção de informações que ofendem a privacidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Artigo 35o. e seus dois parágrafos por impertinente. 
 Parecer:  Rejeitada. Copiar o parecer da emenda no. 569-1. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do artigo 37o. para: "A construção de centrais termonucleares e de usinas de processamento de materias férteis e físseis, dependerá de aprovação do Congresso Nacional". Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o. Suprimir o artigo 38o. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.) Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte redação: O mercado interno deve ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a busca da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in- terno como patrimônio nacional. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 30o., parágrafo 4o. Suprimir todo o parágrafo 4o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11, por Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11 - ... Parágrafo único - As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Surpima-se o § 2o. do art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrfo Único do artigo 5o.: "Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Altera-se o percentual previsto no caput do art. 8, no que concerne à União. "Art. ...................................... ............... de vinte por cento ......... 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
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